Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000283-16.2022.8.16.0136 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000283-16.2022.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000283-16.2022.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 Autos nº. 0000283-16.2022.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$6.276,00 Requerente(s): DOUGLAS KRAUCHUK representado(a) por CLAUDINE KRAUCHUK Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Boa Ventura de São Roque/PR Decisão 1 – Cuida-se de demanda proposta pelo DOUGLAS KRAUCHUK representado por CLAUDINE KRAUCHUK em face do ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR, ambos qualificados na inicial, visando à condenação dos réus ao fornecimento SENSOR E LEITOR DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICEMIA FLASH FREESTYLE LIBRE. Alega o autor que é portador de DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID E10), tendo-lhe sido prescrito pelo médico a necessidade de monitoração das glicemias pelo aparelho, para tratamento da patologia. Sustenta que a Constituição da República consagra a prevalência do direito à vida e à saúde, impondo que as ações e serviços públicos de saúde constituam um sistema único, bem como que, sendo a saúde um direito do cidadão e dever do Estado, esse direito deve ser satisfeito de modo integral e gratuito. Assevera que o acesso ao Sistema Único de Saúde deve ser universal e igualitário, independentemente das condições econômicas do usuário, sustentando, que todos os entes federados são solidariamente responsáveis em questões relativas à saúde e que o direito a ela é fundamental e autoaplicável. Requereu, ao final, a concessão da tutela provisória de urgência para que o demandado seja compelido à imediata entrega do aparelho, sob pena de multa diária. No mérito, pede a confirmação em sentença da liminar pleiteada. É o breve relatório. Decido. 2 – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência de natureza antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. É cediço que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Constituição da República, art. 196), sendo certo também que “o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda” (AgRg no AREsp 476.326/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). A par disso, a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelece em seu art. 6º, inc. I, “d”, que estão inclusas no campo de atuação do SUS a execução de ações “de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, não sendo demais destacar que a Lei Estadual nº 14.254/2003, em seu art. 2º, inc. XXII, garante a todos os usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná o recebimento de “medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde”. De outro vértice, do exame do documento de mov. 1.11 vê-se que o autor efetivamente é portadora de Diabete Mellitus, tendo a médico que acompanha seu tratamento afirmado que a ausência da monitoração das glicemias pelo sensor pleiteado complicações agudas e crônicas, tendo-lhe sido prescrito a necessidade de utilizar o SENSOR E LEITOR DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICEMIA FLASH FREESTYLE LIBRE para tratamento da patologia. Deflui daí que, havendo a comprovação da patologia e a recomendação, por profissional habilitado, mostra-se ilícita a recusa do demandado em não a fornecer, conforme fundamento elencado ao mov.1.10, circunstância esta que não elide o dever (fundamental) do Estado (em sentido amplo, incluindo-se aqui o Estado do Paraná) em garantir o direito (também fundamental) do autor à saúde e aos equipamentos necessários para o seu restabelecimento. Presente, pois, a prova inequívoca a gerar a verossimilhança das alegações. De outro vértice, tenho para mim que também se encontra presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que em caso de não fornecimento do referido equipamento, poderá haver ainda maior comprometimento da já debilitada saúde do autor. Por fim, embora o autor tenha precárias condições econômicas, num primeiro momento, que os efeitos[1] da medida podem ter caráter irreversível, cabe destacar o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco, para quem “Todo o sistema de medidas urgentes apoia-se na conveniência de distribuir riscos. Por isso, em casos extremos e particularmente graves os juízes antecipam a tutela jurisdicional apesar da situação de irreversibilidade que possam criar, por que a negativa poderia permitir a consumação de situações irremediáveis a dano do autor. Essa flexibilização se legitima tanto mais, quanto mais elevados forem os valores a reservar e portanto mais graves forem os riscos a que estiver exposto o demandante”[2]. Diante de tal quadro, presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e determino aos réus que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao fornecimento do SENSOR E LEITOR DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICEMIA FLASH FREESTYLE LIBRE pelo prazo necessário ao tratamento, sob pena de sequestro de valores para a sua aquisição diretamente pela parte interessada. 3 – Cite-se os réus para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, ofereçam resposta, devendo constar do mandado as advertências dos arts. 250 e 344, ambos do Código de Processo Civil, intimando-se o demandado, no mesmo ato, para que dê imediato cumprimento à determinação acima. 4 – Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 5 – Intimem-se. [1] Eis que a medida em si é plenamente reversível por meio de recurso. [2] DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 66, destaquei. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ACÓRDÃO

PROCESSO REATIVADO

RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS KRAUCHUK REPRESENTADO(A) POR CLAUDINE KRAUCHUK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(52)