Execução de Título Extrajudicial 0001979-07.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001979-07.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001979-07.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.859,83 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA 1.A comprovação da mora é pressuposto específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja através do protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969). O Superior Tribunal de Justiça ainda editou a seguinte súmula nº 72: "A regular comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Na espécie, a mora do Réu está comprovada pelo documento constante nos autos. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §1º e 214, ambos do NCPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: a] em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04); b] apresentar resposta em quinze dias (art. 3º, §3º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 3. Cientifique-se a parte ré de que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, §4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 4. Ofertada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Em seguida, após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do NCPC. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECORRIDO PRAZO DE FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

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