Embargos à Execução Fiscal 0000622-08.2021.8.16.0104 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000622-08.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000622-08.2021.8.16.0104 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por negativa geral pelo curador especial nomeado ao executado OSCAL DIAS MACHADO, revel, citado por edital (seq. 1.1). Sustenta, em síntese, a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal em virtude do óbito do executado após o ajuizamento e antes da citação, utilizando-se como fundamento a súmula 392 do STJ, que veda a modificação do sujeito passivo da execução. Em impugnação (seq. 10.1), o município rebateu os pontos arguido, afirmando que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Nos casos em que é nomeado curador especial ao executado citado por edital, a jurisprudência tem dispensado a garantia do juízo, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantia constitucionalmente prevista (art. 5º, incisos II e LV, CF). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. (...) 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008. (REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010) Quanto ao mérito, é necessário dizer que o curador especial do devedor revel citado por edital tem prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (art. 341 do CPC e súmula 196, do STJ). A função exercida pelo curador especial é um múnus público que lhe é atribuído. Contudo, não obstante tenha o dever de representar o réu citado fictamente, a fim de garantir a ele o contraditório e evitar a revelia, tem-se que nesses casos não há contato direto entre o réu/executado e seu defensor, o que lhe acarreta a difícil missão de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor/exequente. Destarte, é de se observar que em se tratando de dívida fiscal, a presunção de liquidez e certeza impõe que o embargante demonstre a irregularidade ou nulidade do título executivo, de forma objetiva e minimamente razoável, o que não ocorreu no caso em apreço. Com relação à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal após a morte do executado, o e. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0038472-59.2017.8.16.0000 firmou o seguinte entendimento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 009/TJPR. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Polo passivo. ALTERAÇÃO. Morte após lançamento e antes do ajuizamento. Petição inicial. Redirecionamento. Possibilidade. Direito de defesa. Inexistência de erro material ou formal. Sujeito passivo tributário INALTERADO. TESE FIXADA: “É permitida a alteração do polo passivo NA execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do AJUIZAMENTO, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Seção Cível - 0038472-59.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 14.08.2020) Nos termos da citada decisão, a morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo. Desta forma, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Assim, a superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original. Diante disso, inapropriada é a extinção da execução fiscal nos termos da súmula 392 do STJ, porquanto não há defeito no título que parelha a execução, mas apenas modificação da relação no âmbito processual decorrente da morte do devedor superveniente à formação do título executivo. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “(...). De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; (...).” (STJ – Resp 1125510/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – DJ 19/10/2011) Assim, inabalada, na espécie, a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título executivo (art. 204, CTN), de rigor se revela a improcedência aos embargos em questão. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão deduzida nos presentes embargos à execução, nos termos da fundamentação acima. Deixo de condenar o embargante em custas e honorários advocatícios, porquanto a defesa foi realizada por negativa geral e nos próprios autos, sem ensejar a extinção total ou parcial da execução. Considerando que o feito foi ajuizado e acompanhado por advogado dativo, nomeado por este Juízo, fixo os honorários advocatícios em R$ 250,00, nos termos do item 2.8, do Anexo I, da Resolução Conjunta n.º 015/2019-PGE/SEFA, verba a que o Estado do Paraná fica condenado a custear. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais, e, tendo em vista a comunicação do óbito do executado, intime-se o município para que se manifeste, requerendo o que entender devido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

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