Procedimento Comum Cível 0003241-50.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003241-50.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003241-50.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$152.777,25 Autor(s): Marcelo Garcia da Silva (CPF/CNPJ: 037.641.949-01) Rua Vicente Machado, 264 Sala 01 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): BRADESCO AUTO / RE CIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0135-11) AV. PARANÁ, 109 - centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-300 EDILSON CEZAR BOCCATO (CPF/CNPJ: 501.114.269-87) RUA JOÃO FERNANDES, 253 - JARDIM BELTRÃO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Trata-se de ação de reparação de danos, em que o MARCELO GARCIA DA SILVA alega que o EDILSON CESAR BOCCATO, na condução de um veículo FIAT MOBI, deixou de realizar parada obrigatória, invadiu a preferencial, e colidiu na motocicleta do autor, no cruzamento da BR-369 com a Avenida Prudente de Moraes. O acidente ocasionou fratura do 4º metacarpo da mão direita, foi necessária a realização de cirurgia, mas resultou em limitação de movimentos, perda da força de preensão com hipotrofia muscular intrínseca na mão direita. O réu possui seguro com a BRADESCO AUTO/ RE CIA DE SEGUROS e ela já pagou, administrativamente, os danos materiais referentes ao conserto da motocicleta do autor. Pleiteou a condenação das rés no pagamento de danos morais, materiais referentes às despesas médicas, e danos estéticos, bem como no pagamento de pensão mensal vitalícia, e lucros cessantes. Por fim, pleiteou a concessão de justiça gratuita (seq.1.1). Concedida a justiça gratuita (seq. 11). Na contestação, a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS sustentou que, caso os pedidos da parte autora sejam acolhidos, o direito de regresso junto à seguradora dever ser limitado ao previsto na apólice de seguro, que não contempla danos estéticos, por exemplo, e que os valores recebidos do seguro obrigatório DPVAT deverão ser deduzidos. (seq. 28). Também em sede de contestação, o réu EDILSON CESAR BOCCATO alegou que a motocicleta dirigida pelo autor na data do acidente pertence a Amanda Fernanda dos Santos, e estava sendo consertada na oficina do autor, que fica próxima ao local do acidente, o que indica a possibilidade da motocicleta não estar em condições de circulação na data do acidente, e que, juntamente com a alta velocidade do autor, pode ter contribuído para a ocorrência dos fatos. Impugnou os pedidos do autor, e pleiteou a concessão de justiça gratuita (seq. 38). Réplica nas seqs. 34 e 43. Na especificação de provas, o autor requereu prova pericial médica, prova oral e documental (seq. 50). A seguradora ré não requereu novas provas (seq. 54). O réu EDILSON, por sua vez, solicitou a produção de prova oral e documental (seq. 55). É o relatório. Passo ao saneador: 1. Seq. 28: No que diz respeito à justiça gratuita concedida ao autor, a corré BRADESCO AUTO/ RE CIA DE SEGUROS impugnou genericamente o dito benefício, sem juntar ao processo documento novo passível de fundamentar sua declaração. Era necessária a indicação das condições econômicas concretas da parte autora, pois, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Em que pese a alusão aos rendimentos da empresa pertencente ao executado, ele afirma, na petição inicial, que precisou desligar-se dela. Assim, está mantida a situação de insuficiência de recursos do autor para pagar as custas e os honorários, por isso, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. 2. Seq. 38: Dos documentos juntados pelo réu EDILSON C. BOCCATO, verifico que ele efetivamente preenche a condição de hipossuficiente para fins de concessão do benefício, por isso, concedo a justiça gratuita. 3. Esta é a dinâmica do acidente, narrada na petição inicial, e confirmada tanto no boletim de ocorrência (seq. 1.7): “[...] Foram, então, realizados os devidos levantamentos no local do acidente e constatado que o veículo FIAT/MOBI cruzava a rodovia, atingindo a motocicleta que seguia pela via, sendo possível afirmar que o fator principal do acidente foi falta de atenção a condução do motorista do FIAT/MOBI”; como na contestação (seq. 38): “Na data de 03 de novembro de 2020, o Réu transitava na Avenida Prudente de Moraes nesta Cidade, e ao cruzar a rodovia veio a atingir a motocicleta dirigida pelo Autor, que trafegava na BR-369.” 4. Fixo os pontos controvertidos de fato e de direito: a) culpa concorrente do autor, pelo excesso de velocidade e/ou pelas condições da motocicleta; b) danos materiais, morais e estéticos, e o grau/valoração; c) incapacidade laborativa (total e/ou permanente e em qual grau); d) lucros cessantes, e a valoração; e) riscos segurados; f) valor do seguro considerando o pagamento administrativo. 5. Nos termos do artigo 357, III, CPC, neste momento, cabe “definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373”. No caso, aplica-se a regra normal de ônus probatório (art. 373, CPC). A regra normal de ônus probatório, no entanto, pode ser alterada de acordo com a situação da parte em relação à produção de determinada prova. No caso, não há situação excepcional que justifique a redistribuição do ônus da prova. 6. Na petição inicial, o autor alega ter recebido da seguradora ré indenização por danos materiais, em processo administrativo. Todavia, não informa o valor recebido. Assim, intime-se a seguradora ré para trazer aos autos cópia do processo administrativo, bem como comprovante dos valores pagos à parte autora. Prazo de 15 dias. 6.1. Além da prova documental acima, faculto às partes a juntada de documentos complementares, desde que pertinentes ao deslinde dos pontos controvertidos. 7. Deixo de determinar a expedição de ofício à Seguradora Líder, pois, conforme documento juntado pela seguradora ré na seq. 28.4, foi negada indenização do seguro DPVAT ao autor. Em consulta realizada no site da Seguradora Líder, obtém-se a mesma informação: "SINISTRO 3210068879 - Resultado de consulta por beneficiário VÍTIMA MARCELO GARCIA DA SILVA COBERTURA Invalidez PONTO DE ATENDIMENTO RECEPTOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO Comprev Previdência S/A-Filial Curitiba-PR BENEFICIÁRIO MARCELO GARCIA DA SILVA CPF/CNPJ: 03764194901 Posição em 08-02-2022 16:46:03 Informamos que este pedido de indenização foi negado. Os motivos da negativa foram enviados por carta para o beneficiário." 8. Quanto ao pedido de realização de prova pericial, formulado pelo autor, por ora, não se faz necessário. Primeiro deve ser realizada a audiência de instrução; se remanescer dúvida ou a prova ainda for insuficiente, faculto a reiteração do pedido de perícia, em audiência. 9. Defiro a produção de prova oral, consistente na colheita dos depoimentos pessoais do autor e do réu EDILSON, bem como na inquirição de testemunhas. 9.1. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 dias úteis, nos termos do art. 357, § 4º, do NCPC, para a apresentação de rol de testemunhas. 9.2. De acordo com o novo CPC, art. 455 caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455). A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar no Projudi, com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência. 10. Designo audiência de instrução para o dia 07 de abril de 2022, às 14:30 horas. 10.1. Saliento que a audiência será, preferencialmente, virtual; mas em caso de prévio pedido fundamentado do advogado acerca da limitação das partes e testemunhas, a audiência será semipresencial. 10.2. O pedido deve ser antecipado a fim de viabilizar a preparação do local da audiência e da comunicação para a entrada da pessoa no prédio. 10.3. As testemunhas e as partes poderão ser ouvidas, no fórum, se elas não tiverem os materiais de áudio, vídeo, microfone, acesso à internet rápida, familiaridade tecnológica etc. 10.4. Os advogados não precisam comparecer no fórum. 10.5. Parte ou testemunha que preferir ser ouvida, on line, também terá acesso ao link (convite para a sala virtual). A parte ou testemunha deve comunicar o advogado, que comunicará no processo. 11. A organizadora do ato deverá: a) Disponibilizar o link de acesso à sala virtual de audiências; b) Confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera; c) advertir os presentes de que: I – o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II – salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III – todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV – quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V – todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. VI – nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal; d) Informar, na ata de audiência, sobre a modalidade da audiência (virtual, semipresencial ou presencial). Ibiporã, fevereiro de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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