Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001341-67.2021.8.16.0143 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001341-67.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001341-67.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1625 Autos nº. 0001341-67.2021.8.16.0143 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): NENA KOZAN ONISKO VASILIO ONISKO Polo Passivo(s): este juizo I – RELATÓRIO Trata-se de ação de ratificação de pacto antenupcial firmado por Vasilio Onisko e Nena Kozan Onisko. Os requerentes pleiteiam autorização judicial para a convalidação do regime de comunhão universal de bens escolhido na ocasião de seu casamento, uma vez que quando da celebração do casamento não foi providenciada a correspondente escritura pública de pacto antenupcial, inobstante tenham escolhido o regime da comunhão universal de bens e já estivesse em vigor a Lei n° 6.515/77 contendo a referida exigência. Juntaram documentos (mov. 1.1/1.4). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (mov. 9.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os requerentes se casaram em 20/05/1978, oportunidade em que optaram pelo regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento de mov. 1.2 (pg. 14). Ocorre que na época do casamento vigia o Código Civil de 1916, que havia sido recentemente alterado pela Lei n° 6.515/77 a fim de modificar o regime legal – que anteriormente era o de comunhão universal – para o de comunhão parcial de bens (art. 258 do CC/16, alterado pelo art. 50, “7”, da Lei n° 6.515/77). Assim, caso os nubentes pretendessem adotar regime diverso ao da comunhão parcial de bens, deveriam lavrar a competente escritura pública de pacto antenupcial (vide art. 195, VII, do CC/16). No presente caso, tal providência não foi tomada à época pelos nubentes. No entanto, denota-se que o casal manifestou expressamente sua vontade de se casar sob o regime da comunhão universal de bens, constando a opção de sua certidão de casamento, tendo o Oficial de Registro de Civil deixado de exigir a citada formalidade à época. Assim, não se mostra adequado o prevalecimento do regime legal por mera desatenção do Registrador à referida formalidade em detrimento de expressa manifestação de vontade dos nubentes pelo regime de comunhão universal de bens. Corroborando esse entendimento, colha-se o posicionamento dos Tribunais em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AEPLAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO DE RATIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. CASAMENTO CELEBRADO NO PERÍODO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI 6.515/77, QUE MODIFICOU O REGIME LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ERRO JUSTIFICÁVEL PELOS REGISTRADORES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 12ª C. Cível, 0001676-85.2015.8.16.0179, Rel. Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 27/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. REGIME UNIVERSAL DE BENS CONSTANTE DO ASSENTO. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. NULIDADE POTENCIAL DO APONTAMENTO EM FACE DE EXIGÊNCIA LEGAL. OPÇÃO DE RATIFICAÇÃO DO REGIME CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ART. 1.639, §2°, DO CCB. A posição do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, por força do §2° do artigo 1.639 do Código Civil atual o que sustenta a possibilidade jurídica do pedido de ratificação de regime de comunhão universal assentado sem os requisitos legais. Estando madura a causa, conhece-se diretamente do pedido de ratificação formulado por ambos os nubentes, a fim de dar legitimidade ao regime expressamente constante da certidão de casamento, a fim de coonestar os seus efeitos, sem a exigência do pacto antenupcial, mesmo porque, quem pode o mais que é a modificação, poderia o menos, que é apenas a ratificação daquele assento apontado. Provido o recurso. (TJMG, AC 10446110018830001, Rel. Des. Judimar Biber, 3ª C. Cível, DJe 13/04/2015). Ademais, em sendo admitida a alteração do regime de bens (art. 1.639, §2°, CC/02), incontestável a possibilidade jurídica do pedido de ratificação da manifestação de vontade dos nubentes, elaborado pelos requerentes na qualidade de herdeiros. Por fim, não há indícios de que a retificação possa causar prejuízos à terceiros, inclusive por se tratar de regime de bens que beneficia eventuais credores de um ou outro nubente, por ampliar suas garantias creditícias. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e HOMOLOGO o regime de bens escolhido por Vasilio Onisko e Nena Kozan Onisko, qual seja, comunhão universal, devendo seus efeitos retroagirem à data da celebração do casamento. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da Comarca para que faça constar da certidão de casamento a presente homologação. Custas pela parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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