Execução Fiscal 0006821-80.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0006821-80.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006821-80.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006821-80.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.335,66 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Auto Mecânica TLW LTDA ME LEONÍ APARECIDA GRAEFF DE LIMA TELMO LEMES DE LIMA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Auto Mecânica TLW Ltda ME, contra Leoní Aparecida Graeff de Lima e contra Telmo Lemes de Lima. As executadas Leoní Aparecida Graeff de Lima e Auto Mecânica TLW Ltda ME foram citadas (seq. 42.1 e 43.1), ao passo que os avisos de recebimento encaminhados ao executado Telmo Lemes de Lima retornaram com as informações de “ausente” (seq. 37.1) e de “endereço insuficiente” (seq. 89.1). Durante o trâmite processual, foram realizadas diligências de buscas de bens, via Sisbajud (seq. 96.1) e via Renajud (seq. 104), ambas infrutíferas. Conforme requerimentos apresentados pelo exquente (seq. 106.1, 116.1, 128.1), o processo foi suspenso para pagamento parcelado dos débitos fiscais (seq. 110.0, 121.0, 132.0). Na seq. 138.1, a parte exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos executados, via Sisbajud. Vieram-me os autos conclusos. 2. Conforme se verifica do relatório acima, o executado Telmo Lemes de Lima não foi citado nos autos até o momento, tendo os A.R' s encaminhados aos endereços retornados com as informações de “ausente” (seq. 37.1) e de “endereço insuficiente” (seq. 89.1). Desse modo, considerando as informações contidas nas diligências infrutíferas, expeça-se mandado de citação do executado Telmo Lemes de Lima. 2.3. Em caso de retorno negativo da diligência, ao exequente para que se manifeste ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 138.1 com relação aos executados citados, Auto Mecânica TLW Ltda ME e Leoní Aparecida Graeff de Lima. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 6. Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 7. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 8. Sendo negativa a penhora via Sisbajud, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(29)