Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006068-27.2019.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006068-27.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006068-27.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8122 - Celular: (44) 3355-8122 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006068-27.2019.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PAULO MOURA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação penal em que PAULO MOURA DOS SANTOS, fora condenado como incurso nas sanções do art. 147 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção, fixando o regime aberto para o início do cumprimento da pena, e ao pagamento das custas processuais (seq. 88.1), cuja sentença transitou em julgado em 16.03.2020 (seq. 112). Foi expedido mandado de intimação ao sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, realizasse o pagamento das custas processuais (seq. 137.1), no entanto, fora noticiado que o mesmo faleceu em data de 11.10.2021. A promotora de justiça, em parecer de seq. 146.1, informou que compete ao Juiz a adoção de providências administrativas de natureza disciplinar quanto a fiscalização de cobrança de custas. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Razão assiste ao órgão ministerial. 2. Estabelece o art. 804 do Código de Processo Penal que “Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.” Analisando o referido dispositivo, extrai-se que o pagamento das custas é efeito da condenação, logo, noticiado aos autos que o sentenciado veio a falecer, não há que se falar na cobrança de custas. À luz do explanado, denota-se que o arquivamento do feito é medida que se impõe. 3. Ante ao falecimento do sentenciado, e face ao exposto, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo as baixas e anotações necessárias. 4. Sem custas ou honorários. 5. Ciência à representante do Ministério Público. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 10 de dezembro de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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