Desapropriação 0001815-89.2016.8.16.0021 - TJPR

Desapropriação 0001815-89.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001815-89.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001815-89.2016.8.16.0021 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$8.961,80 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua São Paulo, 1060 4º Andar, Sala 43 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-020 Réu(s): Espólio de Alfredo Marcolino de Lima (CPF/CNPJ: 175.903.029-53) Gleba 06 da Colônia Tormenta, Lote 30 - CASCAVEL/PR Terceiro(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR SENTENÇA As partes realizaram acordo durante audiência de conciliação (mov. 84.1). Diante da juntada da documentação solicitada (seq. 123) e do parecer favorável do Ministério Público (mov. 133.1), possível à análise da minuta de acordo. Decido. Conforme se infere dos autos, restaram atendidos todos os termos necessários à homologação, bem como o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo com fulcro nos artigos 334, §11 e 487, “b”, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao pedido de mov. 130.1, retifique-se o polo passivo na forma requerida, uma vez que se trata de sucessão processual. Libere-se eventuais restrições decorrentes destes autos. Expeça-se alvará em favor da parte ré na forma requerida (seqs. 123 e 126). Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal. Custas e honorários na forma ajustada. Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, §3º do CPC. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Todas as movimentações(205)