Execução Fiscal 0014219-34.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014219-34.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014219-34.2017.8.16.0185 1. À Serventia para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SerasaJud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. 2. Indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da executada, nos termos do artigo 185-A, do CTN, vez que, consoante entendimento consolidado do C. STJ, é incabível a decretação de indisponibilidade de bens no curso de execução fiscal de débito cuja natureza não seja tributária. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. III. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1649573/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 27/06/2017) – destaquei. O referido entendimento é adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme os julgados a seguir colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS COM BASE NO ART. 185-A DO CTN. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010862-14.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. VEÍCULO ALIENADO ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015198-73.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.06.2018) – destaquei. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

Todas as movimentações(139)