Cumprimento de sentença 0005898-24.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005898-24.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005898-24.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-24.2019.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$97.227,49 Autor(s): WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): Extracon Mineracao e Obras Ltda Município de Maringá/PR Vistos, etc. A ré Extracon Mineração e Obras Ltda opôs recurso de embargos de declaração (mov. 159.1) em face da sentença de mov. 152.1, que julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar ambas as rés, de forma solidária, a ressarcir a autora pelos valores por ela suportados junto autos n0004896-29.2014.8.16.0017. Defende, em suma, que a utilização, no presente feito, das provas colhidas nos autos de n.° 0004896-29.2014.8.16.0017, viola o princípio do contraditório e ampla defesa, já que não participou na produção da prova colhida nos autos acima mencionado. Além disso, após a juntada de arquivo audiovisual ao presente feito, ao mov. 88, não fora intimada a se manifestar acerca de seu teor. Insurge-se, ao mais, acerca do entendimento adotado pelo Juízo em face das provas colhidas nos autos. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de anular a sentença proferida ao mov. 152.1. Intimada a apresentar contrarrazões, a parte autora manifesta-se pela rejeição do recurso (mov. 164.1). O município réu, por sua vez, se limita a informar que irá aguardar o julgamento do recurso (mov. 166.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte com o julgado, que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se mostra admissível a utilização de prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. Entendimento em sentido contrário, reduziria, de sobremaneira, a aplicabilidade do instituto, o que não se compraz aos princípios da eficiência, economia processual e duração razoável do processo. Vejamos: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA.(...) 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) (grifei) Assim, o fato de a parte embargante não ter participado da colheita da prova nos autos de n.° 0004896-29.2014.8.16.0017 não implica em violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, tal como alegado nos aclaratórios. De igual forma, não há de se falar em inobservância ao princípio do contraditório e ampla defesa no presente feito. Ora, a utilização do referido meio probante fora autorizada pelo Juízo por ocasião da decisão saneadora de mov. 45.1, da qual a parte embargante fora devidamente intimada (mov. 46) e não apresentou qualquer irresignação. Se não bastasse, conquanto a parte, de fato, não tenha sido intimada acerca da juntada dos arquivos audiovisuais ao feito (mov. 88), lhe fora franqueado amplo acesso aos autos, em inúmeras oportunidades, sendo-lhe, pois, ofertada a possibilidade de se manifestar quanto ao referido meio de prova. Tanto é que, por ocasião das alegações finais (mov. 137.1), a parte se refere expressamente quanto aos depoimentos colhidos nos autos de n.° 0004896-29.2014.8.16.0017. Veja-se: Resta claro, portanto, que a parte embargante fora devidamente cientificada acerca da decisão que autorizou a utilização da prova emprestada e do teor dos arquivos audiovisuais de mov. 88. Se não bastasse a fundamentação acima alinhada, é de se ver que nada obstante as alegações da parte embargante, inexiste qualquer prejuízo no caso em exame, pois, conforme se infere das alegações finais apresentadas ao mov. 137.1, a ré Extracon se referiu expressamente quanto ao teor dos depoimentos colhidos nos autos de n.° 0004896-29.2014.8.16.0017. Inexiste, por conseguinte, prejuízo a parte, de forma que não há de se cogitar em declarar a nulidade do ato processual em comento. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Deste modo, deve ser afastada a alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Quanto ao segundo ponto arguido nos aclaratórios, qual seja, insurgência acerca do entendimento adotado pelo Juízo em face das provas colhidas nos autos, resta claro que a pretensão da parte embargante reside em modificar a decisão recorrida, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. De se ver, deste modo, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica com a pretensão deduzida pela parte, não havendo falar-se em necessidade de retificação do decisum. A parte embargante almeja a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração. Mecanismo processual inadequado. A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 6.378/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013) Tem-se, portanto, que as alegações trazidas pela embargante refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022, do CPC. 1. Por tais motivos, conheço dos embargos de declaração de mov. 159.1 e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de mov. 152.1 na forma como proferida. 2. E diante da pretensão da parte recorrente de discutir matéria já apreciada e decidida por este juízo anteriormente, obstando o regular andamento do feito, tenho como cabível a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ante a manifesta natureza protelatória do seu recurso. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial." (STJ. REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014 - sem destaques no original) Ante o exposto, aplico em face da parte recorrente multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, multa esta sujeita a majoração em até 10% na hipótese de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, §3º, CPC). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(237)