Embargos à Execução Fiscal 0006398-90.2019.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0006398-90.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/08/2023, 14:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/04/2023, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/03/2023, 15:36

JUNTADA DE CUSTAS

19/08/2022, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2022, 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2022, 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/08/2022, 12:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

19/08/2022, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006398-90.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006398-90.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$952,03 Embargante(s): CONSTRUTORA SCHWABE LTDA Embargado(s): Município de Floresta/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata a espécie de Embargos à Execução Fiscal opostos por CONSTRUTORA SCHWABE LTDA em face do MUNICÍPIO DE FLORESTA, ambos qualificados na inicial. Em manifestação de mov. 35.1 a parte embargante informa que o débito exequendo foi integralmente pago. Por fim, após derradeira manifestação da parte embargada ao mov. 40.1, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da extinção dos presentes embargos. O feito comporta pronta extinção, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte Embargante, notadamente porque o objeto pretendido com a presente ação restou exaurido por ocasião do pagamento do débito tributário, ocorrido no bojo do executivo fiscal em 14/05/2020, como noticiado ao mov. 46.1 daqueles autos. Conforme se observa dos pedidos contidos na petição inicial, a pretensão deduzida em juízo destinava-se a extinção do executivo fiscal mencionado alhures. Ocorre, todavia, que após a oposição destes embargos (16/08/2019), houve a quitação dos tributos devidos ocasionando a perda do objeto da presente demanda. Em caso análogo, é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA. É devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença que homologa pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, deduzido com o fito de adesão ao programa de parcelamento especial de crédito tributário relativo ao ICMS, instituído pelo Decreto estadual n. 45.358/2010. V.V. (Des.CABL) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO DEVIDO A PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INCLUÍDA E PAGA QUANDO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO - 'BIS IN IDEM'- PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-MG - AC: 10079010004046001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2013) Relativamente ao ônus de sucumbência, este deve recair sobre a parte Embargante, porquanto o pagamento seu deu apenas e tão somente após a oposição destes embargos. É cediço que "por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários, a fim de retribuir o empenho do patrono dos autores na busca do êxito da demanda, na hipótese de fato superveniente esvaziar o objeto do feito, se legítimas as partes e presente o interesse de agir quando do ajuizamento da ação". (...) (AgRg no REsp 1116836/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010). Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo o Juízo de primeiro grau noticiado, em razão da inclusão do processo no Projeto de Conciliação (Resolução nº 100-14 de 25/05/2005), que "o débito que originou estes embargos foi extinto pelo pagamento, inclusive já tendo sido arquivado o processo principal", não subsiste o interesse processual da parte em prosseguir com os embargos do devedor, por superveniente perda do objeto. 2. Extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apelação. 3. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 11658 PA 0011658-80.2005.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/08/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.246 de 03/09/2010) (grifei). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se houve o pagamento do débito objeto da demanda por terceiro, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. (TJ-DF - APC: 20130710420208, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/04/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 750) Ademais, o Novo Código de Processo Civil prevê expressamente em seu art. 85, §10 que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da parte embargante ao ônus da sucumbência é medida que se impõe. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 2.2. Dos honorários em favor do curador especial. De acordo com a Súmula n.º 196 do STJ[1], a atuação do curador especial é imprescindível à própria função jurisdicional do Estado. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Aliás, uma das funções da Defensoria Pública é a curadoria especial nos casos previstos em lei, razão pela qual, consoante dispõe o art. 72, II, do NCPC[2], cabe à esta instituição a promoção da defesa do réu revel citado por edital. Considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras as vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria. Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador nomeado no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes. Salienta-se, com efeito, que a verba honorária fixada em favor do advogado dativo, não decorre da sucumbência, mas sim, tão somente do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COM PROVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do miserável juridicamente, são devidos honorários que devem ser pagos pelo Estado na qualidade de provedor e promotor do livre acesso ao Judiciário e garante da inafastabilidade da jurisdição, independentemente da condição financeira daquele que necessite acorrer àquele Poder (art. 5º LXXIV e art. 5º item XXXV, todos da CR). - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o art. 20, § 4º do CPC, correta se afigura aquela verba fixada e, "ipso facto" carece de motivo para alteração do "quantum" arbitrado àquele título e fulcrado em referido parâmetro legal. (TJMG, 7ª Câmara Cível, AC 10024111472551001 MG, Rel. Belizário de Lacerda, j. 18/06/2013 e p. 21/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99. - Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado dativo nomeado curador especial, na defesa de réu citado por hora certa, consoante à exegese do artigo 1º da Lei 13.166/99. (TJMG, 14ª Câmara Cível, AI 10145120317105001 MG, Rel. Valdez Leite Machado, j. 18/04/2013 e p. 26/04/2013). Diante do exposto, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado na forma como estabelecido na Lei Estadual nº. 18.664/2015. 3. DISPOSITIVO. Em face ao todo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o §4º, inc. III, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil (não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa) e, ainda, art. 85, § 2º, também do NCPC (os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), levando em considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Município embargado, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Lado outro, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor do defensor dativo nomeado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 15/2019 - SEFA/PGE. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. [2] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (II) réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:30

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 16:33

OUTROS

•26/08/2021, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006398-90.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006398-90.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$952,03 Embargante(s): CONSTRUTORA SCHWABE LTDA Embargado(s): Município de Floresta/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata a espécie de Embargos à Execução Fiscal opostos por CONSTRUTORA SCHWABE LTDA em face do MUNICÍPIO DE FLORESTA, ambos qualificados na inicial. Em manifestação de mov. 35.1 a parte embargante informa que o débito exequendo foi integralmente pago. Por fim, após derradeira manifestação da parte embargada ao mov. 40.1, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Da extinção dos presentes embargos. O feito comporta pronta extinção, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte Embargante, notadamente porque o objeto pretendido com a presente ação restou exaurido por ocasião do pagamento do débito tributário, ocorrido no bojo do executivo fiscal em 14/05/2020, como noticiado ao mov. 46.1 daqueles autos. Conforme se observa dos pedidos contidos na petição inicial, a pretensão deduzida em juízo destinava-se a extinção do executivo fiscal mencionado alhures. Ocorre, todavia, que após a oposição destes embargos (16/08/2019), houve a quitação dos tributos devidos ocasionando a perda do objeto da presente demanda. Em caso análogo, é da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA. É devido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na sentença que homologa pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução fiscal, deduzido com o fito de adesão ao programa de parcelamento especial de crédito tributário relativo ao ICMS, instituído pelo Decreto estadual n. 45.358/2010. V.V. (Des.CABL) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO DEVIDO A PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INCLUÍDA E PAGA QUANDO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO - 'BIS IN IDEM'- PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-MG - AC: 10079010004046001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 21/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2013) Relativamente ao ônus de sucumbência, este deve recair sobre a parte Embargante, porquanto o pagamento seu deu apenas e tão somente após a oposição destes embargos. É cediço que "por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários, a fim de retribuir o empenho do patrono dos autores na busca do êxito da demanda, na hipótese de fato superveniente esvaziar o objeto do feito, se legítimas as partes e presente o interesse de agir quando do ajuizamento da ação". (...) (AgRg no REsp 1116836/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010). Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Tendo o Juízo de primeiro grau noticiado, em razão da inclusão do processo no Projeto de Conciliação (Resolução nº 100-14 de 25/05/2005), que "o débito que originou estes embargos foi extinto pelo pagamento, inclusive já tendo sido arquivado o processo principal", não subsiste o interesse processual da parte em prosseguir com os embargos do devedor, por superveniente perda do objeto. 2. Extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apelação. 3. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 11658 PA 0011658-80.2005.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/08/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.246 de 03/09/2010) (grifei). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se houve o pagamento do débito objeto da demanda por terceiro, ocorre a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Precedentes. (TJ-DF - APC: 20130710420208, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/04/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2015. Pág.: 750) Ademais, o Novo Código de Processo Civil prevê expressamente em seu art. 85, §10 que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da parte embargante ao ônus da sucumbência é medida que se impõe. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. 2.2. Dos honorários em favor do curador especial. De acordo com a Súmula n.º 196 do STJ[1], a atuação do curador especial é imprescindível à própria função jurisdicional do Estado. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Aliás, uma das funções da Defensoria Pública é a curadoria especial nos casos previstos em lei, razão pela qual, consoante dispõe o art. 72, II, do NCPC[2], cabe à esta instituição a promoção da defesa do réu revel citado por edital. Considerando que a Defensora Pública do Estado do Paraná ainda não se encontra plenamente instituída, não raras as vezes se faz necessária a nomeação de defensor dativo para a promoção de defesa técnica em casos que deveriam estar sob o pálio da Defensoria. Confira-se o entendimento dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1451034 PR 2014/0097020-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO/CURADOR ESPECIAL.PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO PELA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA DEMANDA EM QUE O CAUSÍDICO ATUOU.INOCORRÊNCIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1522340-4 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 24.05.2016) (TJ-PR - APL: 15223404 PR 1522340-4 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 24/05/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1818 13/06/2016) Desta feita, considerando o trabalho desenvolvido pelo curador nomeado no presente feito, incumbe ao Estado do Paraná suportar o pagamento dos honorários daí decorrentes. Salienta-se, com efeito, que a verba honorária fixada em favor do advogado dativo, não decorre da sucumbência, mas sim, tão somente do exercício do múnus público por ela desenvolvido em razão da ausência de perfeito funcionamento da Defensoria Pública no Estado do Paraná. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência pátria: ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO PELO JUIZ - LEI ESTADUAL 13.166/99 - ÔNUS DO ESTADO COM PROVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Ao advogado dativo nomeado pelo juiz para patrocinar interesse do miserável juridicamente, são devidos honorários que devem ser pagos pelo Estado na qualidade de provedor e promotor do livre acesso ao Judiciário e garante da inafastabilidade da jurisdição, independentemente da condição financeira daquele que necessite acorrer àquele Poder (art. 5º LXXIV e art. 5º item XXXV, todos da CR). - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o art. 20, § 4º do CPC, correta se afigura aquela verba fixada e, "ipso facto" carece de motivo para alteração do "quantum" arbitrado àquele título e fulcrado em referido parâmetro legal. (TJMG, 7ª Câmara Cível, AC 10024111472551001 MG, Rel. Belizário de Lacerda, j. 18/06/2013 e p. 21/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADVOGADO DATIVO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR HORA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO PELO ESTADO AO FINAL DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 13.166/99. - Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários fixados em favor do advogado dativo nomeado curador especial, na defesa de réu citado por hora certa, consoante à exegese do artigo 1º da Lei 13.166/99. (TJMG, 14ª Câmara Cível, AI 10145120317105001 MG, Rel. Valdez Leite Machado, j. 18/04/2013 e p. 26/04/2013). Diante do exposto, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado na forma como estabelecido na Lei Estadual nº. 18.664/2015. 3. DISPOSITIVO. Em face ao todo exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto. Pelo princípio da causalidade CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o §4º, inc. III, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil (não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa) e, ainda, art. 85, § 2º, também do NCPC (os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), levando em considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do Município embargado, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Lado outro, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor do defensor dativo nomeado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 15/2019 - SEFA/PGE. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. [2] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (II) réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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