Cumprimento de sentença 0000174-47.2006.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000174-47.2006.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000174-47.2006.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-47.2006.8.16.0076 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ROSEVELTE VACARI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Assiste razão a parte embargante, uma vez que observada a expurgação da capitalização de juros, perfeitamente aplicável a rega da imputação ao pagamento no presente caso, em fase de liquidação de sentença. De igual modo, assiste razão o Banco embargante no que tange a aplicação isolada da taxa Selic a partir da citação, a título de juros moratórios, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, haja vista que, segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, são devidos os juros moratórios e a correção monetária pelo índice comum da Selic após a vigência do Código Civil de 2002, na forma do art. 406 do CC. A propósito, vale destacar o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC ERESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVOCÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. (...) 4. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). 5. O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pelo acórdão recorrido.6. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ. (REsp1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009). Assim, a indexação dos juros moratórios e da correção monetária deve ocorrer pela taxa SELIC, a partir da data da citação do réu nestes autos. Pelo exposto, acolho os embargos declaratórios de mov. 110.1. 2. No mais, cumpra-se as disposições da sentença de mov. 106.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(20)