Execução Fiscal 0021001-31.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 3.208,34

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

VALDICIR TEREZINHA MOLINA

CPF

Reu

ELAINE CRISTINA RUSSI KOHUT

CPF

Reu

RAFAEL RODRIGO KOHUT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2025, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/12/2025, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 12:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/11/2025, 01:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/05/2025, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2025, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/05/2025, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 16:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2025, 00:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/10/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/10/2024, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 11:14

Todas as movimentações(160)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/12/2025, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

12/12/2025, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 12:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Documentos

Outros

•06/09/2024, 09:53

Outros

•14/06/2024, 11:07

25/11/2025, 01:06

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/05/2025, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2025, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/05/2025, 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2025, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2025, 16:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2025, 00:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/10/2024, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/10/2024, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 11:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/09/2024, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2024, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2024, 16:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2024, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2024, 17:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/06/2024, 03:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

30/04/2024, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2024, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 16:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

22/04/2024, 16:12

DEFERIDO O PEDIDO

18/04/2024, 00:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2024, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/04/2024, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 14:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/03/2024, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2024, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2024, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/03/2024, 18:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/03/2024, 11:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 07:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2024, 16:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/03/2024, 15:59

MANDADO DEVOLVIDO

14/03/2024, 15:30

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/03/2024, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2024, 15:07

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL RODRIGO KOHUT

14/03/2024, 00:04

JUNTADA DE CUSTAS

13/03/2024, 10:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2024, 10:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

12/03/2024, 12:58

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

12/03/2024, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 20:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2024, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/02/2024, 13:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/02/2024, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2024, 13:45

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

24/02/2024, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 18:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/02/2024, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/02/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2024, 14:19

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2024, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2024, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/01/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2023, 09:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/11/2023, 14:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

09/11/2023, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2023, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2023, 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2023, 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2023, 10:19

DEFERIDO O PEDIDO

31/10/2023, 23:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/10/2023, 14:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/10/2023, 11:45

MANDADO DEVOLVIDO

19/10/2023, 20:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2023, 13:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/10/2023, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/08/2023, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 16:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/08/2023, 16:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

31/07/2023, 17:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/07/2023, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2023, 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2023, 16:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/07/2023, 16:07

MANDADO DEVOLVIDO

18/07/2023, 13:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/06/2023, 15:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2023, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/04/2023, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2023, 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 19:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/04/2023, 19:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/03/2023, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/03/2023, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2023, 16:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/03/2023, 16:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

01/03/2023, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/12/2022, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 17:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/11/2022, 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/11/2022, 18:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/10/2022, 16:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2022, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/08/2022, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 17:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/07/2022, 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/06/2022, 18:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/05/2022, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/04/2022, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 13:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/03/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/03/2022, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

16/03/2022, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 16:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

23/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021001-31.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021001-31.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.951,58 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSEFINA CALDEROLLE Uma vez que o lançamento do crédito tributário é anterior ao falecimento do (a) contribuinte; que a execução fiscal já foi ajuizada, na origem, em face do espólio; e que não houve abertura de inventário, defiro o pedido de substituição do polo passivo pelos herdeiros, com fundamento no art. 131, inc. II, do CTN. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. possibilidade. lançamento do crédito tributário anterior ao falecimento do contribuinte, ocorrido no curso do executivo. ausência de citação. irrelevância. responsabilidade por sucessão decorrente de lei. art. 131, II e III, do CTN. desnEcessidade de novo lançamento. inaplicabilidade da súmula 392, do stj. precedentes desta Câmara. sentença reformada. RECURSO desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043125-65.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021) Retifique-se o polo passivo, para que dele constem os sucessores causa mortis do (a) falecido (a) contribuinte, e comunique-se ao Distribuidor. Em seguida, citem-se os herdeiros, nos termos da decisão inicial. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/02/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 13:55

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 16:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2022, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

26/01/2022, 09:35

PROCESSO SUSPENSO

05/10/2021, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

01/10/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 06:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/09/2021, 06:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2021, 23:08

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2021, 23:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/09/2021, 06:42

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

31/08/2021, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

30/08/2021, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2021, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2021, 14:24

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/08/2021, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

18/08/2021, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2021, 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2021, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2021, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/08/2021, 12:10

Outros

•15/02/2024, 15:01

Outros

•31/10/2023, 23:27

Outros

•01/02/2022, 14:39

Outros

•31/08/2021, 17:03