Execução Fiscal 0031123-06.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 726,63

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

JOSLAINE MARTINS CARNEIRO

CPF

Reu

AILTON RAFAEL DOS SANTOS

CPF

Reu

LETICIA SILVA DE QUADROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB/PR 16533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/07/2024, 15:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/07/2024, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2024, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2024, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2024, 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

19/06/2024, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 18:24

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/05/2024, 02:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

08/05/2024, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/05/2024, 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/04/2024, 17:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/04/2024, 17:05

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/07/2024, 15:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

03/07/2024, 14:28

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2024, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/07/2024, 12:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2024, 12:11

Documentos

Outros

•09/05/2024, 02:10

Outros

•18/04/2024, 00:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

19/06/2024, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/06/2024, 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/05/2024, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 18:24

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

09/05/2024, 02:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

08/05/2024, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2024, 00:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/05/2024, 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/04/2024, 17:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/04/2024, 17:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

24/04/2024, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 15:00

OUTRAS DECISÕES

18/04/2024, 00:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2024, 15:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/04/2024, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

16/02/2024, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2024, 00:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/02/2024, 23:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2024, 23:12

OUTRAS DECISÕES

03/02/2024, 00:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2024, 16:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/01/2024, 03:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

28/11/2023, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2023, 18:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/11/2023, 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2023, 16:19

DEFERIDO O PEDIDO

23/11/2023, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2023, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/11/2023, 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2023, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2023, 10:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/10/2023, 00:58

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

06/08/2023, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2023, 13:14

JUNTADA DE REQUERIMENTO

21/07/2023, 13:01

DECORRIDO PRAZO DE LETICIA SILVA DE QUADROS

21/06/2023, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2023, 15:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/05/2023, 18:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

26/04/2023, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 18:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/04/2023, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2023, 11:06

PROCESSO SUSPENSO

17/04/2023, 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/04/2023, 18:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/04/2023, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 18:39

DEFERIDO O PEDIDO

17/04/2023, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2023, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

04/04/2023, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 11:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2023, 11:42

MANDADO DEVOLVIDO

30/03/2023, 10:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2023, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/03/2023, 12:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2023, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 11:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

07/12/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2022, 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 18:32

DEFERIDO O PEDIDO

22/11/2022, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2022, 14:35

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2022, 18:24

MANDADO DEVOLVIDO

16/11/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/11/2022, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/11/2022, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/10/2022, 09:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/09/2022, 18:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/09/2022, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/08/2022, 18:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2022, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/07/2022, 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

28/06/2022, 16:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

01/06/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2022, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSLAINE MARTINS CARNEIRO

08/04/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 14:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2022, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2022, 18:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2022, 18:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

23/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031123-06.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031123-06.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$658,34 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CASTURINA ROSA DOS SANTOS CARDOSO Uma vez que o lançamento do crédito tributário é anterior ao falecimento do (a) contribuinte; que a execução fiscal já foi ajuizada, na origem, em face do espólio; e que não houve abertura de inventário, defiro o pedido de substituição do polo passivo pelos herdeiros, com fundamento no art. 131, inc. II, do CTN. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. possibilidade. lançamento do crédito tributário anterior ao falecimento do contribuinte, ocorrido no curso do executivo. ausência de citação. irrelevância. responsabilidade por sucessão decorrente de lei. art. 131, II e III, do CTN. desnEcessidade de novo lançamento. inaplicabilidade da súmula 392, do stj. precedentes desta Câmara. sentença reformada. RECURSO desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0043125-65.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021) Retifique-se o polo passivo, para que dele constem os sucessores causa mortis do (a) falecido (a) contribuinte, e comunique-se ao Distribuidor. Em seguida, citem-se os herdeiros, nos termos da decisão inicial. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/02/2022, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2022, 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/02/2022, 15:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:13

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2022, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 16:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

31/01/2022, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

28/01/2022, 17:09

PROCESSO SUSPENSO

24/01/2022, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/01/2022, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2021, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2021, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/12/2021, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2021, 18:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/12/2021, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 16:14

DEFERIDO O PEDIDO

07/12/2021, 08:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/12/2021, 12:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/12/2021, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2021, 12:29

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/11/2021, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/11/2021, 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2021, 13:35

Outros

•03/02/2024, 00:41

Outros

•23/11/2023, 15:36

Outros

•06/08/2023, 10:19

Outros

•22/11/2022, 17:45

Outros

•01/02/2022, 14:39

Outros

•07/12/2021, 08:50