Execução Fiscal 0008386-77.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0008386-77.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008386-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008386-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.650,23 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ANTONIO KOSTIURESKO I - Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima, já qualificadas, que tem por objetivo a cobrança de débitos de IPTU referentes a dois imóveis: a) imóvel de matrícula n. 23.760, do 2 SRI da Comarca (107.4), localizado na Rua Mercedez Vaz StanisLawczuk, n. 22 (cadastro n. 46470, objeto desta execução fiscal de n. 0008386-77.2019.8.16.0019); b) imóvel de certidão n. 3.483, do 2 SRI da Comarca (107.3), localizado na Rua Elizabete das Graças Maurer Rota, S/N, (cadastro n. 63048, objeto da execução fiscal n. 0023124-70.2019.8.16.0019, em apenso). I.1. Quanto ao imóvel referente ao cadastro n. 63048, objeto da execução em apenso, consta que foi usucapido por ANGÉLICA MOREIRA DOS SANTOS e por JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS em fevereiro de 2018, conforme Mandado de Registro expedido pelo MM. Juízo da 3a. Vara Cível local no âmbito dos autos n. 25512-87.2012.8.16.0019. Como a sentença que reconheceu a aquisição do domínio pela usucapião transitou em julgado antes do ajuizamento da execução fiscal em apenso, o feito executivo deveria ter sido proposto em face dos reais proprietários do imóvel, ANGÉLICA e JOSÉ, o que foi, inclusive, reconhecido pelo credor na petição de mov. 110.1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de ANTONIO em relação ao imóvel deste cadastro é, com efeito, medida que se impõe. Não é possível, contudo, o redirecionamento da execução fiscal aos reais proprietários ANGÉLICA e JOSÉ, em virtude do óbice imposto pela Súmula n. 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Insira-se, portanto, cópia desta decisão nos autos em apenso e, em seguida, façam-se conclusos para extinção. I.2. Quanto ao imóvel de matrícula n. 23.760, objeto do cadastro n. 46470, ANTONIO permanece registrado, até os dias de hoje, como seu proprietário (107.4), e não logrou comprovar documentalmente a venda do bem a terceiros. Assim, com fundamento no art. 34 do CTN, deve responder pelos tributos de IPTU inadimplidos. II - Em razão do exposto, acolho parcialmente o incidente de ilegitimidade passiva suscitado pelo executado, para o fim de determinar a extinção somente da execução fiscal em apenso (autos n. n. 0023124-70.2019.8.16.0019), prosseguindo-se este feito, no mais. Os honorários de sucumbência serão fixados na sentença a ser proferida no processo em apenso, que o extinguirá. Int. III - Preclusa esta decisão, voltem conclusos para análise do pedido de penhora de imóvel - mov. 110. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(18)