Execução Fiscal 0004425-64.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
27/12/2019
Valor da Causa
R$ 1.475,54
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
CNPJ
76.***.***.0001-35
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Autor
JOSE SERAFIM SOBRINHO
CPF
316.***.***-68
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Reu
Advogados / Representantes
KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA
OAB/PR 14598
·
CPF
536.***.***-68
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·
Representa: Autor
NELSON CASTANHO MAFALDA
OAB/PR 24388
·
CPF
604.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCUS VINICIUS SPOSITO
OAB/PR 21173
·
CPF
774.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI
OAB/PR 28792
·
CPF
873.***.***-34
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·
Representa: Autor
CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO
OAB/PR 105514
·
CPF
065.***.***-09
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA
OAB/PR 14598
·
CPF
536.***.***-68
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·
Representa: Autor
NELSON CASTANHO MAFALDA
OAB/PR 24388
·
CPF
604.***.***-68
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·
Representa: Autor
MARCUS VINICIUS SPOSITO
OAB/PR 21173
·
CPF
774.***.***-04
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·
Representa: Autor
GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI
OAB/PR 28792
·
CPF
873.***.***-34
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·
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
13/05/2025, 15:42
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/05/2025, 14:42
Representa: Autor
CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO
OAB/PR 105514
·
CPF
065.***.***-09
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·
Representa: Autor
ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA
OAB/PR 96021
·
CPF
093.***.***-73
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·
Representa: Autor
CLAUDIO SOCCOLOSKI
OAB/PR 26228
·
CPF
709.***.***-72
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·
Representa: Autor
ROGÉRIO ALAN STAHNKE
OAB/PR 44685
·
CPF
573.***.***-91
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·
Representa: Réu
RECEBIDOS OS AUTOS
13/05/2025, 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025
08/05/2025, 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025
08/05/2025, 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025
08/05/2025, 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025, 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025, 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025, 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025, 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025, 11:33
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
30/04/2025, 17:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2025, 16:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/04/2025, 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2025, 00:06
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
13/05/2025, 15:42
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/05/2025, 14:42
RECEBIDOS OS AUTOS
13/05/2025, 14:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025
08/05/2025, 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025
08/05/2025, 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025
08/05/2025, 13:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2025, 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025, 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2025, 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2025, 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025, 11:33
EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
30/04/2025, 17:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/04/2025, 16:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
30/04/2025, 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2025, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025, 12:07
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/03/2025, 11:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/03/2025, 01:06
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/10/2024, 13:43
DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2024, 10:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/10/2024, 14:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024, 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2024, 00:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024, 16:44
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023, 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2023, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023, 13:08
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SERAFIM SOBRINHO
17/02/2023, 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023, 13:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/12/2022, 13:44
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
16/12/2022, 12:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/12/2022, 12:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/12/2022, 15:45
PROCESSO SUSPENSO
04/11/2022, 15:02
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/11/2022, 17:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/11/2022, 12:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/11/2022, 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022, 00:12
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/10/2022, 09:34
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/10/2022, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/10/2022, 09:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
18/10/2022, 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022, 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022, 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022, 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022, 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022, 16:43
JUNTADA DE COMPROVANTE
14/10/2022, 16:43
MANDADO DEVOLVIDO
14/10/2022, 15:37
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/09/2022, 12:34
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
19/09/2022, 11:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/08/2022, 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022, 15:56
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
18/07/2022, 15:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/06/2022, 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022, 14:05
JUNTADA DE COMPROVANTE
02/05/2022, 14:04
MANDADO DEVOLVIDO
17/04/2022, 21:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
14/03/2022, 16:28
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
14/03/2022, 16:17
JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
11/03/2022, 15:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004425-64.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0004425-64.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.475,54 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): JOSE SERAFIM SOBRINHO 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se. São José dos Pinhais, 03 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022, 15:04
CONCLUSOS PARA DECISÃO
03/02/2022, 13:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/02/2022, 12:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2021, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021, 12:11
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
14/12/2021, 12:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/12/2021, 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021, 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2021, 13:10
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2021, 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/12/2021, 16:01
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
30/11/2021, 21:02
JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/11/2021, 20:59
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SERAFIM SOBRINHO
30/07/2021, 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021, 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021, 23:49
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
07/06/2021, 23:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/05/2021, 13:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/05/2021, 13:15
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/05/2021, 12:19
ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
22/04/2021, 19:21
JUNTADA DE CUSTAS
15/02/2021, 10:49
RECEBIDOS OS AUTOS
15/02/2021, 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021, 10:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/02/2021, 14:54
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SERAFIM SOBRINHO
24/11/2020, 01:01
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
19/11/2020, 17:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/11/2020, 14:26
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/11/2020, 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020, 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020, 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020, 11:02
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
17/10/2020, 19:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
15/10/2020, 17:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020, 14:29
DECORRIDO PRAZO DE JOSE SERAFIM SOBRINHO
03/09/2020, 00:04
JUNTADA DE COMPROVANTE
02/09/2020, 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020, 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020, 21:29
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/08/2020, 21:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
13/08/2020, 10:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2020, 18:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2020, 18:10
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/08/2020, 17:50
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/08/2020, 17:50
JUNTADA DE COMPROVANTE
06/08/2020, 17:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2020, 13:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2020, 13:10
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020, 16:11
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/07/2020, 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2020, 00:40
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
01/06/2020, 15:46
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
29/03/2020, 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020, 00:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020, 14:51
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
13/03/2020, 14:51
JUNTADA DE COMPROVANTE
13/03/2020, 14:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2020, 13:14
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
17/02/2020, 13:11
JUNTADA DE COMPROVANTE
17/02/2020, 13:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2020, 12:07
CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2020, 17:07
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
07/01/2020, 12:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/12/2019, 15:19
RECEBIDOS OS AUTOS
27/12/2019, 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/12/2019, 15:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
23/12/2019, 15:10
Documentos
Outros
•
30/04/2025, 17:40
Outros
•
07/10/2024, 10:22
Outros
•
03/11/2022, 17:46
Outros
•
19/11/2020, 17:40
Outros
•
17/10/2020, 19:51
Decisão
•
07/01/2020, 17:08
11/02/2022, 00:00