Execução Fiscal 0025461-54.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.374,88

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 10:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/01/2023, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2023, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

24/01/2023, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2023, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/01/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2022, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 09:34

Todas as movimentações(224)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/01/2023, 10:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/01/2023, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

26/01/2023, 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2023, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/12/2022

24/01/2023, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2023, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/01/2023, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/12/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/12/2022, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2022, 09:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/12/2022, 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/12/2022, 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/12/2022, 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/12/2022, 18:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/12/2022, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2022, 17:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2022, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2022, 10:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 16:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/10/2022, 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

19/10/2022, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

18/10/2022, 09:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2022, 08:28

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2022, 09:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/09/2022, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 14:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2022, 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:14

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

08/08/2022, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2022, 17:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/08/2022, 17:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2022, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO FOGAÇA LEITE

22/07/2022, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/07/2022, 08:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

14/07/2022, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

04/07/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 16:51

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

17/06/2022, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2022, 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2022, 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2022, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/05/2022, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2022, 16:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/05/2022, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2022, 10:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

08/04/2022, 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 16:07

MANDADO DEVOLVIDO

22/03/2022, 19:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/03/2022, 16:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RAFAEL MAIOLE DE MACEDO SOUZA

15/03/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

04/03/2022, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2022, 23:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2022, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 00:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/02/2022, 17:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

14/02/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025461-54.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-54.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.374,88 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Robson Junio Fogaça Leite DECISÃO Vistos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR em face de ROBSON JUNIO FOGAÇA LEITE, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente aduz ser credor do executado na importância de R$ 1.374,88 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativamente a débitos de ISSQN. O executado apresentou exceção de pré-executividade (seq. 124.1), por meio da qual arguiu a nulidade da citação. Requereu a extinção da execução. Sobre a Exceção, a Fazenda se manifestou no seq. 134.1, refutando os argumentos trazidos pelo Excipiente. É a síntese do necessário. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é possível para enfrentar as questões que possam ser examinadas de ofício pelo Juiz e que prescindam de dilação probatória, a teor do enunciado da Súmula 393 do STJ[1]. O excipiente sustenta a nulidade da citação. Tal matéria pode ser apreciadas de ofício e não demanda, no presente caso, dilação probatória. Assim, mostra-se possível a utilização da exceção de pré-executividade, a qual passo a examinar. Da Nulidade da Citação Acerca da citação, há se dizer que na execução fiscal não se exige a pessoalidade, de forma que é suficiente para a sua perfectibilização que o “Aviso de Recebimento” seja recebido no endereço informado ao Fisco pelo contribuinte e contido nos cadastros fiscais. Afinal, compete ao contribuinte manter os seus dados cadastrais atualizados perante o Fisco. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO. CAD-ICMS DO EXERCÍCIO DE 2005. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO EIS QUE ASSINADO POR TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO NA CDA. DISPENSA DA PESSOALIDADE NA CITAÇÃO POR AR, BASTANDO A INEQUÍVOCA ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO RECEBIDA POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. DISCERNIMENTO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NULIDADE DO ATO NÃO CONSTATADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0033150-87.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 02.12.2019) (TJ-PR - AI: 00331508720198160000 PR 0033150-87.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 02/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU COMO INVÁLIDAS AS CITAÇÕES SUBSCRITAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA COMO EXECUTADO. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DISPENSA DA PESSOALIDADE NA CITAÇÃO POR CORREIO NAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO FEITA NO ENDEREÇO CORRETO DO DEVEDOR. ART. 8º, II, DA LEI N 6.830/80.O PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DOS AVISOS DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO NOS AUTOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0031784-13.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.09.2019) (TJ-PR - AI: 00317841320198160000 PR 0031784-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 24/09/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019). Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de Pré- executividade. Nulidade da citação recebida por terceiro afastada. Entrega no endereço do Contribuinte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte dos créditos tributários reconhecida. Extinção parcial da execução fiscal. Arbitramento de honorários. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. "(...). O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. (...). (STJ, REsp 2. A prescrição do crédito1168621-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2012). tributário é um mecanismo de natureza material que fulmina o próprio crédito tributário, ainda em momento anterior à formação da relação processual. 3. Nos termos do art.174, do CTN, o fisco dispõe do período de 05 (cinco) anos para haver seus créditos, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito e findando, no caso, com a efetiva citação. 4. Entre a constituição do crédito tributário referente aos exercícios de 1999 e 2000 e o despacho citatório decorreram mais de 05(cinco) anos, de forma que prescrita a pretensão executória (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1297386-5 -Pinhais - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 31.03.2015). (grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelos Correios, com aviso de recebimento, sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que seja inequívoca a entrega no seu endereço. (...) (AgRg no AREsp 593.074/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em04/12/2014, DJe 19/12/2014). (grifei) Assim, comprovado que a carta de citação foi entregue no endereço do cadastro do contribuinte (seq. 11.1), independentemente de quem tenha subscrito o aviso de recebimento, reputa-se válida a citação. Isso porque, como se disse linhas acima, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco. De mais a mais, a respeito da alegada falsidade nas assinaturas, nota-se que a citação (seq. 11.1) e intimações (seq. 27.1 e 56.1) foram efetivadas pelos Correios, de forma que não se evidencia qualquer interesse em que as assinaturas fossem efetivadas por terceira pessoa. Registre-se, por relevante, que o recebedor se identificou, em todas as vezes, como “JOÃO FOGAÇA” que, curiosamente, é o nome do genitor do excipiente, conforme documento de seq. 122.2. Assim, as provas dos autos demonstram que a citação foi feita no endereço do cadastro municipal, este que é informado pelo contribuinte e dele é a obrigação de atualizar sempre que houver modificações. Frise-se que era ônus da parte excipiente ter feito à atualização cadastral, mas nada comprovou neste sentido ou que o endereço contido nos cadastros municipais está equivocado e que jamais foi domiciliado no local, o que também não ocorreu. Repita-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante o Fisco, revestindo-se de obrigação acessória que, se não cumprida, torna válida a citação feita no endereço de cadastro, como se perfectibilizou na hipótese. Não fosse isso, no seq. 59 o veículo foi avaliado e o devedor foi devidamente intimado pessoalmente pelo Oficial de Justiça e somente veio a se insurgir após a arrematação do bem em leilão. Por fim, com a assinatura do auto de arrematação, ficam preclusas outras insurgências. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dado que se trata de mero incidente processual que não extinguiu a execução. À Secretaria, a fim de que anote no RENAJUD a restrição de circulação do veículo. Ainda, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e entrega ao arrematante, observado que fica deferdido, desde já, a ordem de arrombamento e de utilização da força policial, caso se faça necessário. Diligências Necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) (DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 16:21

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

10/02/2022, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

08/02/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2022, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025461-54.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025461-54.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.374,88 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Ex

13/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

11/01/2022, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/01/2022, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 15:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

10/01/2022, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

16/12/2021, 13:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2021, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 18:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 19:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

03/12/2021, 14:32

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

03/12/2021, 10:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/12/2021, 17:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

01/12/2021, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2021, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2021, 00:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 13:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2021, 12:58

MANDADO DEVOLVIDO

18/11/2021, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2021, 23:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

16/11/2021, 22:10

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

16/11/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2021, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/11/2021, 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2021, 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2021, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/10/2021, 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2021, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2021, 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 14:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/10/2021, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2021, 00:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

14/10/2021, 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2021, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2021, 13:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

14/10/2021, 13:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2021, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2021, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

04/10/2021, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/10/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2021, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2021, 15:14

DEFERIDO O PEDIDO

30/09/2021, 22:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2021, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2021, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

13/09/2021, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2021, 08:54

JUNTADA DE CUSTAS

06/09/2021, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2021, 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2021, 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

03/09/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 09:51

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO FOGAÇA LEITE

21/08/2021, 01:14

MANDADO DEVOLVIDO

19/08/2021, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 14:40

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/08/2021, 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2021, 08:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2021, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2021, 12:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2021, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2021, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2021, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/02/2021, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2021, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2021, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2021, 13:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/12/2020, 14:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/12/2020, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2020, 15:11

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

10/12/2020, 17:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/11/2020, 16:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/11/2020, 10:42

MANDADO DEVOLVIDO

06/11/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/10/2020, 10:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/10/2020, 09:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

09/10/2020, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2020, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2020, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2020, 22:20

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO FOGAÇA LEITE

02/09/2020, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2020, 16:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2020, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/06/2020, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2020, 01:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/05/2020, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 08:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2020, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/05/2020, 12:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

11/05/2020, 12:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

30/04/2020, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JUNIO FOGAÇA LEITE

20/03/2020, 00:30

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/03/2020, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2020, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2020, 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/03/2020, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2020, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2020, 12:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/02/2020, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2020, 16:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/01/2020, 13:24

CONCEDIDO O PEDIDO

16/12/2019, 22:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/12/2019, 09:50

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2019, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2019, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/12/2019, 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2019, 17:08

Documentos

OUTROS

•15/12/2022, 15:06

OUTROS

•25/10/2022, 15:42

OUTROS

•22/07/2022, 16:43

OUTROS

•20/07/2022, 17:52

OUTROS

•03/05/2022, 15:49

OUTROS

•10/02/2022, 15:38

OUTROS

•12/01/2022, 13:22

OUTROS

•30/09/2021, 22:39

DECISÃO

•30/11/2020, 16:18

DECISÃO

•16/12/2019, 22:30

11/02/2022, 00:00