Execução de Título Extrajudicial 0003627-96.2021.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003627-96.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003627-96.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0003627-96.2021.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.223,77 Exequente(s): LAILA MIRANDA DOS SANTOS LARISSA REGINA FORTES SCUSSEL Executado(s): NILZA BUSS LOURENÇO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por LAILA MIRANDA DOS SANTOS LARISSA REGINA FORTES SCUSSEL em face de NILZA BUSS LOURENÇO. Recebo os embargos para discussão. 2. Deixo de suspender o curso da execução, uma vez que não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Poderão tê-lo, no entanto, se preenchidos os requisitos do §1º, do art. 919 do CPC que estabelece: §1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Com efeito, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso pelo embargante; b) relevância da fundamentação; c) manifesta possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução; d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ainda, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REGRA ESPECIAL INSCULPIDA NO § 1º DO ART. 919 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 1. concessão de efeito suspensivo aos embargos condicionado aos requisitos autorizadores. 2. Para a concessão da suspensão é necessário a coexistência de requerimento do embargante aliado a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além da existência de garantia da execução por penhora, depósito ou caução. 3. Em que pese o requisito da garantia esteja preenchido, não é a única condição capaz de legitimar a autorização do efeito almejado. Necessidade de instrução probatória para análise das impugnações perpetradas na resposta aos embargos. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1593457-9 - Londrina - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 22.03.2017) No caso em tela, não se pode vislumbrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer execução. Com a manifestação da parte ré, dê-se vista a parte autora por igual prazo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Determino o apensamento destes autos aos autos da execução. 4. Certifique-se o recebimento dos embargos nos autos em que se processa a execução. 5. Ainda, é imperiosa a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)" Destarte, intime-se a parte ré para se manifestar quanto à garantia do Juízo, 6. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(145)