Embargos à Execução 0000756-94.2019.8.16.0107 - TJPR

Embargos à Execução 0000756-94.2019.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargado: primeiro porque a inversão do ônus da prova não foi deferido; segundo porque o prolongamento da dívida de outros agricultores não implica em prolongamento da dívida dos Embargantes, sendo cada caso um caso. Por fim, considerando o determinado em acórdão, Conclusão - Autos 0000756-94.2019.8.16.0107 Conforme acórdão do evento 107, a sentença proferida nos autos foi anulada, determinando a produção de provas requeridas pelos Embargantes. Assim, passo a proferida decisão saneadora. Trata-se de embargos à execução promovido por LUCAS MELLO KLOSTER e AILTON KLOSTER em face do BANCO DO BRASIL S/A, pedindo Justiça Gratuita e preliminarmente, a) conexão destes autos com a demanda nº 0000642- 92.2018.8.16.0107 e, subsidiariamente o reconhecimento de prejudicialidade externa; b) a inexigibilidade do título executivo ora embargado c) ilegitimidade passiva decorrente da nulidade do aval prestado pelos embargantes em nota rural; d) a carência de condição da ação por falta do interesse de agir por necessidade da observação da Circular SUP/ADIG nº 12/2019 do BNDES. Aplicação do CDC, necessidade de revisão da cédula de crédito rural: falta de comprovação da liberação do valor financiado aos Requerentes; nulidade da capitalização de juros; descaracterização da mora; direito à prorrogação da dívida; impossibilidade de cobrança de comissão de permanência; taxa de juros abusiva; impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de moras. Pela decisão do evento 20 foi indeferida a Justiça Gratuita e, apesar de interposto Agravo de Instrumento, o mesmo não foi conhecido (autos em apenso). Houve requerimento liminar, indefiro no seq. 47. Recolhidas às custas processuais iniciais, este Juízo recebeu os presentes embargos à execução sem efeito suspensivo (seq. 47.1), determinando a intimação da Embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. Impugnação no seq. 57, com pedido de rejeição liminar dos Embargos à Execução; impossibilidade de revisão contratual porque não foram especificados os abusos; impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita; ausência de conexão com a demanda de exibição de documento; que o prolongamento da dívida rural só constituiu direito subjetivo do devedor se restar comprovado o preenchimentos dos requisitos; validade do aval; certeza, liquidez e exigibilidade do título; que as taxas de juros e encargos seguem diretrizes do cartão BNDS; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; possibilidade de capitalização de juros; que o fato do contrato ser de adesão não presume abusividade; não incidência de comissão de permanência; descaracterização da mora inaplicável, considerando que não efetuaram o pagamento; que não há necessidade de exibição de outros documentos além dos já contidos nos autos. Que não há necessidade produção de prova pericial. Pediu a improcedência da demanda. Especificação de provas no seq. 76.1. Por fim, os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. Como já dito, considerando o contido em acórdão de apelação, passo a sanear o feito. I – Das preliminares: consoante verificado em acórdão, a nulidade decorreu da análise do mérito. Desse modo, em relação às preliminares de conexão e ilegitimidade passiva por nulidade do aval, reitero e ratifico a fundamentação explanada em sentença do evento 79, que faça a fazer parte desta decisão, nos termos a seguir expostos: Ademais, é importante ressaltar, quanto ao pedido de conexão, que junto aos autos 0000642-92.2018.8.16.0107, decisão do evento 164 houve extinção do feito em relação aos pedidos referentes às cédulas de crédito rurais justamente porque a revisão foi pedida aqui e no referido processo. Ou seja, duas ações foram intentadas com o mesmo objetivo. Tal razão reforça, portanto, a inexistência de conexão, prosseguindo neste feito a discussão a respeito da cédula executada nos autos 0001626-76.2018.8.16.0107. II – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: não são aplicáveis. Isso porque, a contratação se deu para fomente de atividade agrícola, ou seja, desenvolvimento de sua atividade econômica, de modo que não se encontra na definição de destinatário final do bem. Não havendo destinação final, não há que se falar em consumidor para a finalidade da legislação em questão e, de consequência, analisar espécies de vulnerabilidades. Tais espécies, apenas caberiam de análise junto ao próprio conceito de consumidor, o que não é o caso. Se a legislação foi criada para fins de proteção do consumidor, não havendo tal condição, não há que se falar em sua aplicação. Desse modo, afasto a aplicação e indefiro inversão do ônus da prova. III – Dos pontos controvertidos: fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) possibilidade de incidência de taxas de juros de mora com juros remuneratórios e respectivas taxas; b) possibilidade de capitalização de juros; c) possibilidade de cobrança de comissão de permanência; d) possibilidade de cumulação de encargos moratórios; e) descaracterização da mora; f) liberação do valor da cédula de crédito rural em questão; g) direito à prorrogação da dívida; h) inadimplemento; i) exigibilidade do título executivo. IV – Das provas: para esclarecimentos dos pontos acima fixados, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Defiro a produção de prova documental, recebendo o estudo econômico dos Embargantes como prova documental e não como prova pericial. Indefiro o estudo de capacidade financeira e de produtividade a ser custeado pelo defiro a produção de prova pericial pedida pelos Embargantes, a seu custo. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos em 15 dias, bem como demais manifestações do artigo 465, § 1º, do CPC. Nomeio como Perito o Sr. ADRIANA BRODBECK, com cadastro junto ao CAJU: E-mail: [email protected] Telefone: (41)3015-9824 Celular: (41)9886-59032 Apresentados os quesitos: intime-se a mesma para dizer se aceita a nomeação em 05 dias e, em aceitando e no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários. Da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. Por fim, nova conclusão. Em desistindo o Requerente da prova pericial pleiteada, voltem conclusos. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão juntar os pareceres técnicos. V – Do ônus da prova: caberá a cada parte a comprovação do alegado, na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Inclusive, quanto ao item F dos pontos controvertidos, caberá aos Embargantes a juntada do extrato referente ao mês no qual a liberação do crédito estaria prevista para ocorrer, pois não se trata de prova de difícil acesso. Quanto aos documentos a serem fornecidos, como não se trata de revisão de conta corrente, apenas revisão de cédula de crédito rural específica, basta a análise do título que instrui a execução de título extrajudicial – autos 0001626- 76.2018.8.16.0107 – evento 1.3 em apenso. Audiência de instrução será designada após perícia. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS MELLO KLOSTER

DECORRIDO PRAZO DE AILTON KLOSTER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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