Cumprimento de sentença 0002054-68.2014.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002054-68.2014.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002054-68.2014.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-68.2014.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$591.509,32 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s): JURANDIR PELIZZARI MARIA DO CARMO FELIPINI Vistos e examinados. JURANDIR PELIZZARI opôs exceção de pré-executividade contra ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB. Sustenta, em síntese, que a propriedade rural penhorada nos autos serve de moradia e subsistência de sua família através do plantio de cereais, plantas, parreiral de uva, horta e criação de animais. Afirma que o referido imóvel rural é classificado como pequena propriedade rural, uma vez que não possui dimensão superior a 04 módulos fiscais. Diante destes fatos, requer: a) em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo à decisão de movimento 543.1; b) no mérito, o reconhecimento da impenhorabilidade do Lote Rural 29, Gleba 96-FB e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios; c) a assistência judiciária gratuita (movimento 569.1). Este juízo determinou a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel de matrícula nº 04010 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR e a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da petição e documentos apresentados no movimento 569, bem como deixou de conhecer do pedido de assistência judiciária gratuita (movimento 580.1). A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB foi intimado (movimento 582) e deixou decorrer o prazo (movimento 596). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade tem aplicação apenas em relação às matérias de ordem pública e desde que não seja necessária dilação probatória, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...]. 5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1374242/ES. Relatora: Min Nancy Andrighi. Julgado em: 23/11/2017. Publicado em: 30/11/2017). Pois bem. De acordo com a interpretação conjunta do artigo 833, inciso VIII, do CPC, e do artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/1993, para que reste reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, basta que estejam presentes, de maneira concomitante, os seguintes requisitos: a) ser um imóvel rural com área de até 04 módulos fiscais; e b) que a área seja trabalhada pela família. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao adotar a Lei nº 8.629/1993 para a definição da pequena propriedade rural, senão vejamos: “[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. [...]. (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1284708/PR. Relator: Min. Massami Ayeda. Julgado em: 22/11/2011. Publicado em: 09/12/2011). Registre-se, ainda, que, conforme bem reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se exige, para o reconhecimento da impenhorabilidade, prova de que se trata de único bem imóvel pertencente ao executado, senão vejamos: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. [...] 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO BEM DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO [...].” (grifei). (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0018156-54.2019.8.16.0000 – Sertanópolis. Relator: Des. Lauro Laertes de Oliveira. Julgado em: 10/07/2019). Outro ponto de desta que é que nem mesmo se exige que o executado tenha fixado sua residência na propriedade, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1591298/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 14/11/2017. Publicado em: 21/11/2017). No caso em exame, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 04010 possui área total de 129.000m² (12,9 hectares) (movimento 569.13), ou seja, encontra-se bem abaixo de quatro módulos fiscais, uma vez que, para o Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, quatro módulos correspondem a 80 hectares (movimento 569.42). Além disso, de acordo com as provas de movimentos 569.17 a 569.42, nota-se, claramente, que se trata de propriedade trabalhada pela família. Aliás, convém ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há presunção iuris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, sendo ônus da parte exequente afastá-la. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. [...] 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (grifei). (STJ. Quarta Turma. REsp 1408152/PR. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 01/12/2016. Publicado em: 02/02/2017). Por fim, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em afastar a alegação de que o bem imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, uma vez que sequer se manifestou nos autos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a Matrícula nº 04010 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra/PR. 1.1) Determino à Secretaria, que realize o levantamento das restrições relacionadas ao imóvel em questão, bem como expeça ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para promover o levantamento da anotação de penhora relacionada ao presente processo, caso tenha havido. 2) Em atenção ao entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência somente são fixados quando a execução é extinta total ou parcialmente, deixo de fixá-los, posto que o acolhimento da exceção não desencadeou na extinção da presente execução. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...]. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. Conforme entendimento da jurisprudência, é devida a fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade quando a sua procedência resultar na extinção total ou parcial da execução, ou, ainda, quando implicar redução do valor débito. [...]. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051531-75.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) 3) Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(123)