Execução Fiscal 0000422-71.2022.8.16.0134 - TJPR

Execução Fiscal 0000422-71.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000422-71.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000422-71.2022.8.16.0134 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.877,22 Exequente(s): Município de Pinhão/PR Executado(s): MARIA OLINDA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. Cite-se, por mandado, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (artigo 8, inciso I, da Lei 6.830/80). Consigne-se que se o devedor não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (artigo 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. Se necessário e for requerido pelo credor, mediante requerimento em que demonstre, cabalmente, ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, promova-se busca do endereço pelo BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, expedindo-se os atos necessários. Esgotadas as tentativas de citação, e já tendo sido realizada a busca do endereço via BACENJUD/INFOJUD ou outro meio eletrônico disponível no Juízo, caso haja requerimento expresso da Fazenda Pública, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor cobrado na inicial. No caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 652-A do CPC c/c artigo 8º da Lei 6.830/80. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema BACENJUD (artigo 11 da Lei 6.830/80 e 655-A do CPC), ficando a reiteração, se houver resposta negativa, condicionada à demonstração, por parte da Fazenda Pública, da modificação da situação econômica da parte executada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela exequente; c) esgotadas as diligências pela exequente, pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário. Ressalvado o disposto no artigo 659, §5º, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 4.1. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no artigo 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.2. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (artigo 18 da Lei 6.830/80). 4.3. Caso haja pedido de leilão/hasta pública, deverá a Escrivania diligenciar no sentido de designá-las, tomando as providências necessárias para tanto. 5. Não sendo encontrado o devedor ou, na hipótese de, não obstante todas as diligências acima indicadas, a satisfação da execução restar infrutífera, SUSPENDA-SE a execução e a prescrição pelo prazo de 1 (um) ano e dê-se vistas dos autos à procuradora judicial da parte exequente (artigo 40 “caput” e §1º da LEF). 5.1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano e persistindo a situação narrada no item 5 (cinco), determino, desde já, o arquivamento dos autos (artigo 40, §2º, da LEF). 6. Todos os atos narrados nesta decisão deverão ser praticados em Cartório, somente devendo retornar os autos conclusos caso a situação fática delineada não esteja prevista na presente decisão inicial ou caso haja necessidade de deliberação jurisdicional para fins de cumprimento. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Pinhão, 09 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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