Procedimento Comum Cível 0024994-52.2015.8.16.0000 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024994-52.2015.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024994-52.2015.8.16.0000 Recurso: 0024994-52.2015.8.16.0000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Greve Autor(s): sindicato dos servidores do magisterio municipal de curitiba Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos e etc. 1. Trata-se Ação Coletiva Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Antecipação da Tutela, de competência originária deste Tribunal, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (SISMMAC) em face do Município de Curitiba, objetivando o autor a devolução dos valores descontados dos servidores, a título de descanso semanal remunerado e gratificações de educação especial, em razão da participação na greve dos dias 11 e 12 de agosto de 2014, bem como fosse retirada anotação das fichas funcionais das falta referente aos dias de greve. Após o tramite da ação nesta Corte, a 5ª Câmara Cível, sob a relatoria do eminente Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, declarou a perda do objeto da ação no tocante à retirada das anotações de faltas e, no mais, julgou procedente o pedido de restituição dos valores descontados, que dizem respeito ao repouso semanal remunerado e as gratificações de atuação na educação especial e de labor em unidades educacionais de difícil provimento, nos seguintes termos: “Ao compulsar o caderno processual, extrai-se que, por intermédio do Decreto Municipal n.º 1.396/2016 (fl. 399), se determinou a exclusão das anotação de faltas relativas aos dias em que os profissionais do magistério municipal deflagraram o movimento grevista, em 11 e 12 de agosto de 2014, verbis: (...) Dessa forma, houve perda superveniente de parte objeto desta ação. De acordo com a petição inicial, como os professores haviam recebido pagamento relativo aos dias de trabalho, permanece a controvérsia, tão somente, no tocante ao pleito de restituição dos valores descontados, que dizem com o repouso semanal remunerado e com as gratificações de atuação na educação especial e de labor em unidades educacionais de difícil provimento. (...) Tendo em vista que foi com base nas duas faltas atribuídas aos servidores, por ocasião do movimento grevista, que houve a subtração dos valores referentes ao repouso semanal remunerado e às gratificações em comento, certo é que, diante da exclusão das referidas anotações, os servidores que sofreram os referidos descontos em razão daquelas faltas fazem jus ao seu recebimento. (...) Ainda que o Decreto Municipal n.º 1.396/2016 seja expresso no sentido de que os efeitos dele advindos seriam estritamente funcionais, a repercussão financeira da exclusão dos assentamentos de faltas ao trabalho é decorrência lógica daquele provimento, uma vez que não subsiste o fundamento para o não pagamento. Procedente a demanda, necessário estipular a forma de correção das verbas pagas a menor, desde a data em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento. O STJ, recentemente, no julgamento do REsp. n.º 1.492.221/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos, assim decidiu, no ponto que aqui nos interessa: (...) Assim, os valores devidos serão corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a contar da data em que as parcelas eram devidas, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança.” (mov. 1.40) Devidamente intimadas as partes do acórdão (movs. 1.40/1.41, ps. 160/163), transcorreu o prazo sem manifestação. Apresentado pedido de liquidação judicial pelo autor, foram os autos distribuídos por sucessão a este Relator (mov. 15.1). 2. Inicialmente, à Divisão para certifique nos autos a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão, haja vista o transcurso de prazo sem a existência de interposição de recurso. Pois bem. Cumpre-se observar a competência originária desta Corte para a fase de cumprimento de sentença, diante do disposto no artigo 516, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária.” Nesses termos, o Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba – SISMMAC –, na qualidade de substituto processual, requer a liquidação por arbitramento do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, pleiteando a intimação do requerido, Município de Curitiba, para que, nos termos do artigo 510 do Estatuto Processual Civil, apresente planilha contendo os seguintes dados: “- Relação Nominal dos servidores que tiveram o desconto referente à greve objeto dos presentes autos e cujas anotações foram excluídas pelo Decreto Municipal nº 1396/2016; - totais dos valores descontados do ato, nominalmente referente à cada servidor; - data exata do contracheque pago com os valores descontados” De acordo com o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, a liquidação por arbitramento ocorrerá quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação, o que seria a hipótese em exame. 3. Nesses termos, em observância ao disposto no artigo 510[1] do referido diploma legislativo e ao pedido de liquidação feito pelo autor/exequente, determino a intimação do Município de Curitiba para que apresente os documentos e informações listadas pelo exequente e, considerando serem vários os professores representados na presente ação, fixo o prazo de 30 (trinta). 4. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

11/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DOCUMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(27)