Execução Fiscal 0002157-35.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002157-35.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002157-35.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$134.793,09 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA Vistos para decisão. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador da executada (seq. 33.1). Alega o exequente que houve dissolução irregular, o que viabiliza a responsabilização dos sócios. Eis a síntese do necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas ali indicadas pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei. A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, “in verbis”: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando os presentes autos, percebo que não foi possível promover a citação da parte executada, uma vez que, conforme consta nos avisos de recebimento de seqs. 16.1 e 30.1, esta não foi encontrada nos endereços constantes nos autos, bem como em seu contrato social (seq. 1.4). No entanto, a mera anotação do retorno infrutífero do AR não é prova suficiente para o reconhecimento da dissolução irregular. Há necessidade de esgotamento dos meios, como a tentativa de citação por oficial de justiça. Veja-se a jurisprudência: 1. (TJPR, AI 0052518-82.2019.8.16.0000, rel.: Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 10/3/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO MUNICIPAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NEGATIVO. INFORMAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. (TJSC, AI 4030406-79.2018.8.24.0900, rel. Júlio César Knoll, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/1/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO FORMULADO APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELO CORRREIO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA ANTES DE SE CONFIGURAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A simples informação, por parte de terceiros (correios), de que houve o retorno do AR com a informação de que o destinatário "mudou-se", não configura indício de prova suficiente para reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, "a mera devolução de aviso de recebimento sem cumprimento não basta à caracterização de dissolução irregular" (REsp 1.364.557/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013)" (AgRg no AREsp 557.878/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.10.14)' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028958-71.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029064-33.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente indicado pela parte exequente. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 28.1 a fim de proceder a tentativa de citação da parte executada por meio de Oficial de Justiça. Atente-se à numeração do endereço constante no contrato social, qual é “Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 988, Sala 6, Bairro Industrial, Francisco Beltrão/PR, CEP: 85601-270” (seq. 1.4, fl. 2), considerando que os AR’s supracitados continham a numeração “998”. Com o retorno, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TECPOSTOS TECNOLOGIA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(184)