Execução Fiscal 0005777-89.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005777-89.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005777-89.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$663,62 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FEM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME Vistos para decisão. Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face da sócia da executada (seq. 62.1). Alega o exequente que houve dissolução irregular, o que viabiliza a responsabilização dos sócios. Eis a síntese do necessário. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária se dá, na forma do art. 135, III, do CTN, quando as pessoas ali indicadas pratiquem atos com excesso de poderes ou infrinjam a lei. A jurisprudência consolidada estabeleceu a dissolução irregular da pessoa jurídica como hipótese de infração à lei, o que dá azo ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. É o que consta na Súmula 435 do STJ, “in verbis”: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando os presentes autos, percebo que não foi possível promover a citação da parte executada, uma vez que, conforme certificado pelo oficial de justiça no mandado de seq. 48.1, esta não foi encontrada no endereço constante do seu contrato social (seq. 1.4). Isso comprova a dissolução irregular, pois é obrigação da pessoa jurídica manter o seu endereço atualizado nos órgãos de registro administrativo. O sócio indicado pela parte exequente era o administrador à época da dissolução irregular, o que legitima o redirecionamento a ele. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 62.1 e determino a inclusão do sócio administrador Fernando Luis Waschburger no polo passivo da presente demanda. Cite-se na forma requerida pela parte exequente, observando-se as modalidades do art. 8º da Lei 6.830/80 e demais ordens previstas no art. 7º da Lei 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. Se for oferecido bem à penhora no prazo legal, diga a parte exequente e, caso concorde, faça prova o (a) executado (a) da propriedade da coisa dada em garantia. Efetivada a penhora, nos termos do art. 13 da Lei 6.830/80, intime-se o executado para, querendo, opor embargos, em 30 dias (art. 16 da Lei 6.830/80). Conste do termo ou auto de penhora a avaliação dos bens. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE CUSTAS

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