Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007254-26.2015.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007254-26.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007254-26.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007254-26.2015.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$20.000,00 Autor (s): ROBERTO SOSTER Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Paraná Previdência 1. Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Pensão por Morte. A demanda foi julgada procedente em seq. 102.1. Apresentadas apelações (seq. 130.1, 136.1), consta cópia do acórdão em seq. 155.1, bem como certidão de trânsito em julgado (155.2. Na seq. 244.1, a parte autora requereu que o arbitramento dos honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em atenção ao requerimento apresentado pela parte requerente acerca do arbitramento dos honorários (seq. 244.1), cabe salientar que a análise e fixação do percentual são realizadas de acordo com os parâmetros trazidos pelo art. 85, §3º, do CPC. No caso dos autos, a parte autora não indicou os cálculos elaborados a partir da documentação solicitada à parte adversa, não sendo possível, desse modo, a fixação na forma requerida, vez que o percentual é especificado quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito relativamente ao valor principal da demanda, tendo em vista que os documentos solicitados para realização do cálculo foram fornecidos pela demandada em seq. 239.2 e 239.3, oportunidade em que será analisado, também, o pedido de seq. 244.1. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(22)