Execução Fiscal 0010257-52.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0010257-52.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010257-52.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010257-52.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$27.402,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARCELO ZANETTI PANAMBI METALÚRGICA LTDA. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Paraná contra Marcelo Zanetti e contra Panambi Metalúrgica Ltda. Expedido mandado para citação da pessoa jurídica executada, o oficial de justiça certificou que o endereço indicado se trata de residência, cujo morador alegou que reside ali faz três meses e não tem conhecimento dos ocupantes anteriores, seq. 29.1. Em seq. 45.1, deferiu-se o pedido de redirecionamento da execução em face do sócio administrador, tendo em vista a dissolução irregular da empresa. Expedidos novos ofícios/mandados de citação, os executados Marcelo Zanetti e Panambi Metalúrgica foram citados, respectivamente, nas seq. 156.1 e 163.1. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 181.1,185.1, 226.1), via Renajud (seq. 193.1, 193.2, 193.3, 193.4) e via Infojud (200.1, 200.2, 200.3, 200.4, 200.5,200.6), infrutíferas. As executadas foram intimadas para pagamento integral do débito ou garantia da execução, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito (seq. 239.1, 240.1). Em seq. 229.1 e 250.1, pugnou a exequente pela decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do executado junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Vieram-me os autos conclusos. 2. Com relação ao pedido de anotação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade, desde que esgotadas as tentavas de localização de bens. A jurisprudência vem aplicando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, que restou ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DEUTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053331-46.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.05.2019). In casu, verifica-se que o feito tramita desde o ano de 2016 e a parte credora esgotou os meios possíveis de localização de bens para quitação da dívida ora executada. Analisando detidamente os autos, observa-se que a exequente diligenciou a busca de valores perante o sistema Bacenjud/Sisbajud (seq. 181.1, 185.1, 226.1), a busca de veículos perante o sistema Renajud (seq.193.1, 193.2, 193.3, 193.4), a pesquisa de bens imóveis perante o sistema DOI e DITR, bem como a quebra de sigilo fiscal (200.1, 200.2, 200.3, 200.4, 200.5, 200.6). Ainda, a parte credora solicitou a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, o que foi deferido pela decisão de seq. 198.1, sendo determinada, preliminarmente à inclusão, a intimação das partes executadas para efetuarem o pagamento integral do débito ou garantirem a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inserção nos órgãos de proteção ao crédito. As partes restaram intimadas, conforme mandados acostados nas seq. 239.1 e 240.1. Assim, em análise aos autos infere-se que a exequente diligenciou na busca de bens passíveis de penhora perante os sistemas Sisbajud e Renajud, além da busca de bens e valores junto ao sistema Infojud. Desta feita, possível o deferimento da indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB, vez que esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da parte devedora, nos termos do atual entendimento da jurisprudência. 3. Defiro, assim, a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4. Com o resultado da diligência, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO ZANETTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

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