Execução de Título Extrajudicial 0023021-49.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023021-49.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023021-49.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$1.678,00 Exequente(s): WEBLIV TELECOM EIRELI Executado(s): ETEVALDO GONÇALVES TRINDADE - ME Etevaldo Gonçalves Trindade Autos nº. 0023021-49.2018.8.16.0035 1. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No mesmo sentido é o disposto no § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95: “as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Diante disso, tendo em vista que a intimação enviada ao executado (evento 166) retornou com a informação “desconhecido”, há de se reputar válida devido a sua própria desídia, porquanto não manteve nos autos o endereço atualizado, uma vez que foi devidamente citado e por outras vezes intimado no mesmo endereço (exemplo eventos 49 e 155). Nesse sentido: “[...]É ônus da parte informar e manter atualizado seu endereço, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações remetidas ao endereço inicialmente declinado. Inteligência do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil [...]”. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1231473-1 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 19.11.2014). 2. Apesar disso, intime-se o executado através de WhatsApp (evento 144) para comparecimento à audiência pós-penhora presencial designada (evento 161). 3. Aguarde-se a audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE ETEVALDO GONÇALVES TRINDADE

DECORRIDO PRAZO DE ETEVALDO GONÇALVES TRINDADE - ME

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(235)

legal

Todos os documentos(23)