Procedimento Comum Cível 0021420-45.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021420-45.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021420-45.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021420-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Graziely Regina Bebber Réu(s): PARQUE DAS FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos, etc. 1. Considerando que as partes não manifestaram intenção em celebrar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Conexão Com a devida vênia aos argumentos expendidos, entendo que não há falar em conexão deste feito com os autos n. 0016849-31.2021.8.16.0021 em trâmite perante a 3ª vara cível desta comarca. Muito embora ambas as demandas detenham causa de pedir idêntica - consubstanciada no vício de construção, verifica-se que se tratam de apartamentos distintos, de modo que os defeitos existentes em cada imóvel serão diferenciados, o que vai demandar análise individualizada, afastando risco de decisões conflitantes. Assim, indefiro o pedido. 3. Ilegitimidade Ativa Sem razão a ré. De acordo com entendimento sedimentado do E.TJPR, o síndico, na qualidade de representante, tem legitimidade para intentar qualquer ação em defesa dos interesses do condomínio, mas isso não subtrai a legitimidade do condômino para promover as ações pleiteando a correção de de falhas nas áreas comuns. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO EDIFÍCIO, TANTO NA ÁREA PRIVATIVA QUANTO NA ÁREA COMUM. EVIDENTE INTERESSE DA CONDÔMINA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA VENDA DE UNIDADE EM METRAGEM INFERIOR ÁQUELA PROMETIDA. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. OBRA ENTREGUE COM ATRASO. PRAZO DE DEZOITO MESES NÃO RESPEITADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÕES DE ATRASO POR CULPA DA COMPRADORA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CHUVAS QUE NÃO EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DO RÉU. CONDIÇÕES DO TEMPO QUE NÃO SÃO IMPREVISÍVEIS. ÔNUS INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. CONDENAÇÃO PELO PERÍODO DE ATRASO MANTIDA. IMÓVEL ENTREGUE COM METRAGEM MENOR DO QUE A PREVISTA NO CONTRATO. CLÁUSULA REDIGIDA DE MANEIRA CONFUSA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE DEVE SER REALIZADA DE MANEIRA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE COM ÁREA MENOR DO QUE A PROMETIDA. VAGA CONSIDERADA COMO ÁREA PRIVATIVA POR SER DELIMITADA E DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL QUE DECORRERAM DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA. CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DA PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUTORA QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA. PROBLEMAS QUE JÁ ERAM DENUNCIADOS PELA AUTORA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na qualidade de moradora do edifício, a autora tem legitimidade para ajuizamento de ação requerendo a reparação de vícios tanto em sua unidade privativa quanto na área comum. Se o condômino pode ajuizar ação para defender a posse da área comum, a fortiori pode requerer o conserto dos vícios da área comum, área essa que pertence a todos os condôminos. (...) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003529-04.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2019 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...).APELO DA RÉ: ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE REJEITADA. TANTO O SÍNDICO QUANTO OS CONDÔMINOS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA BUSCAR REPARAÇÃO POR DANOS NAS AREAS COMUNS INFILTRAÇÕES E RACHADURAS QUE IMPEDEM O USO DE ÁREADO CONDOMÍNIO. PRIVATIVA (VAGA DE GARAGEM).PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REPARAR OS DEFEITOS DA OBRA. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL DE REPARAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL.OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À BAIXA DA HIPOTECA E OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE CONSTRUTOR E AGENTE FINANCIADOR DA OBRA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIRIETO DO COMPRADOR DA UNIDADE AUTÔNOMA.QUITAÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. (...) ENUNCIADO Nº 7 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. APLICABILIDADE AO CASO POR ANALOGIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1688065-0 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral – Unânime - J. 08.11.2017 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E RESCISÃO CONTRATUAL – DEFEITOS E IRREGULARIDADES DE CONSTRUÇÃO - UNIDADE AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA - PROVACOMUM - LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO – VERIFICAÇÃO PERICIAL COMPROBATÓRIA DAS IRREGULARIDADES E DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) O síndico, na qualidade de representante, tem legitimidade para intentar qualquer ação em defesa dos interesses do condomínio, mas isso não subtrai a legitimidade do condômino para promover as ações que, nessa condição, notadamente quando, como no caso dos autos, a obra apresenta.defeitos evidentes que prejudicam a vida em comum no edifício (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 177176-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry – Unânime - J. 03.10.2006) Assim, afasto a preliminar suscitada. 4. CDC e Inversão do Ônus da Prova Compulsando os autos verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final, o requerido de fornecedor, conforme preconizado pelos artigos 2º e 3º, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. A inversão do ônus da prova, por sua vez, se opera ope legis, não se aplicando o comando genérico previsto no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Logo, o ônus da prova acerca da inexistência de defeito na prestação de serviço da construção do imóvel é do fornecedor, a teor do que dispõe o artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Saneador Inexistindo outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: i) vício de construção; ii) dever de reparar; iii) danos e sua extensão. 6. Provas Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova documental já acostada aos autos e eventuais documentos novos, bem como de prova pericial. A necessidade de prova oral será analisada após a realização da prova técnica. 6.1 Nomeio para atuar como perito o próximo engenheiro civil inscrito junto ao CAJU nesta Comarca. Certifique a Escrivania. 6.2 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, bem como, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC). 6.3 Após, intime-se o Sr. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo com a comprovação da especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC), ciente de que deverá marcar a data da perícia com comunicação ao Juízo para fins do disposto no artigo 474 do CPC. 6.4 Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do CPC). 6.5 Não havendo insurgência, desde logo, homologo os honorários periciais, os quais serão pagos pelo réu, que foi quem requereu a prova. 6.5.1 Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 6.6 Alerte-se o profissional quanto à necessidade de assegurar aos assistentes e às partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação, na antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a qual deverá ser posteriormente comprovada nos autos. 6.7 Intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. 6.8 Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Cascavel, 09 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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