Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001225-17.2022.8.16.0017 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001225-17.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001225-17.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-17.2022.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.931,44 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARTA SONIA DINIZ SOARES I – Banco Itaucard S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra Marta Sonia Diniz Soares, com pedido liminar, em razão da inadimplência contratual da ré, referente a um contrato de financiamento com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel firmado entre as partes. Com a petição inicial, veio o contrato firmado entre as partes (ev. 1.5), e a notificação extrajudicial para efeito de constituição em mora da parte devedora, enviada ao endereço descrito no referido contrato (ev. 1.8). Isso posto, em estando comprovada a mora da parte ré pela notificação extrajudicial, concedo a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça mandado de busca e apreensão e, após, proceda-se à entrega a pessoa indicada na inicial, lavrando-se termo de compromisso de depositário fiel do bem. II – Cite-se a parte ré, para, no prazo de 5 dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida, caso em que terá o bem restituído, podendo, ainda, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. Registro que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), firmou o entendimento de que, nas ações de busca e apreensão, para a purgação da mora, é necessário o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas da dívida vencida. O referido entendimento é aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1622555/MG. PRECEDENTES DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APONTADA NA INICIAL. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.418.593-MS). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007791-06.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.09.2021) III – A citação e a penhora poderão ocorrer na forma do artigo 212, §2º do CPC. IV – Em caso de pronto pagamento da dívida pendente, arbitro a título de honorários advocatícios a quantia de 5% do valor do débito, diante do valor da dívida, da simplicidade da demanda e do trabalho realizado pelo advogado, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. V – Não encontrado o bem, manifeste-se a parte autora,, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A. REPRESENTADO(A) POR ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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