Liquidação por Arbitramento 0002145-88.2022.8.16.0017 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0002145-88.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002145-88.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-88.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.503,98 Autor(s): Ezequiel Pereira da Silva Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação revisional ajuizada por Ezequiel Pereira da Silva em face de GV Financeira S/A CFI, aduzindo, em síntese, que firmou, com a requerida, contrato para financiamento de um veículo, tendo posteriormente constatado diversas irregularidade na contratação, tais como, a cobrança de juros capitalizados abusivos e de encargos indevidos. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de impedir que a requerida inscreva o nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito, bem como para que seja determinada a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, mediante o depósito das parcelas contratuais no valor incontroverso, a saber, R$630,87. Requereu a inversão do ônus da prova, para que a Requerida fosse intimada para juntar aos autos o instrumento contratual firmado com a requerente. Com a inicial, juntou-se os documentos de movimentações 1.2 a 1.10. Relatei. Decido. I – Considerando a declaração de hipossuficiência e os demais documentos apresentados, com base na norma contida no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, notadamente porque não há nos autos indícios que autorizem dúvidas de que a parte realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo. II – Com respeito ao pedido de tutela antecipatória, como é cediço, para que tal medida seja deferida, devem se fazer presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou frustração da tutela pretendida (periculum in mora). No que se refere ao pedido de abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser necessário o preenchimento de algumas exigências específicas, quais sejam: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado.” No caso dos autos não está efetivamente demonstrado o fumus boni iuris da pretensão inicial, eis que não estão suficientemente evidenciadas as abusividades alegadas. O requerente alega as cobranças de juros remuneratórios em patamar abusivo. Não logrou, porém, demonstrar que a requerida se valeu de cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, eis que os juros estipulados no contrato em questão foram fixados à taxa de 1,68% ao mês, alíquota que, em princípio, não destoa da média de mercado para operações de igual natureza no mesmo período, sendo apenas 0,25% superior. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp representativo n.º1.112.897/PR, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não se verifica na espécie. Veja-se que a inscrição em órgãos de restrição ao crédito somente não é devida quando não caracterizada a mora. Por outro lado, o requerente não demonstrou estar em dia com as obrigações contratuais, não tendo juntado aos autos comprovante de pagamento das parcelas vencidas até o ajuizamento ou extrato de pagamento das parcelas, o que impede reconhecer a inexistência de débito. Isto posto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada uma vez que não estão presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. Igualmente, não é caso de permitir que o autor permaneça na posse do bem mediante depósito das parcelas contratuais. Não há que se falar no caso dos autos em adimplemento substancial do contrato, hipótese em que a jurisprudência tem autorizado a permanência do bem na posse do devedor, tendo em vista que não comprovado o pagamento das parcelas vencidas. Assim, indefiro também o pedido de manutenção da requerente na posse do bem dado em garantia fiduciária no contrato objeto da lide. De outro lado, possibilito o deposito de valores pelo Requerente, ressalvando que caso o depósito seja a menor do que o valor devido contratualmente, incorrerá nos efeitos da mora. Isso porque os depósitos do valor incontroverso afastam apenas parcialmente a mora, ou seja, somente quanto ao valor efetivamente depositado. Nesse sentido a jurisprudência do TJPR: AGRAVO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO LIMINAR OBSTANDO A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MANUTENÇÃO PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO STJ PRESENTES DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM JUÍZO ADMISSIBILIDADE PRECEDENTES AFASTAMENTO DA MORA SOMENTE ATÉ O VALOR EFETIVAMENTE DEPOSITADO MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESATENDIMENTO VALOR ARBITRADO MANUTENÇÃO RAZOABILIDADE AGRAVO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. (TJPR - 17ª C.Cível - A 901138-1/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - J. 30.05.2012) Intimem-se. III – Diante do manifesto desinteresse da parte autora na autocomposição da lide, deixo de fixar data para audiência de conciliação ou mediação. É certo que em uma interpretação puramente gramatical da norma constante no art. 334, §4º, inciso I, do NCPC, poderia se afirmar que a audiência só não seria realizada se ambas as partes se manifestarem expressamente contra sua realização. Todavia, filio-me a corrente doutrinária que entende não ser razoável que se obrigue uma das partes a comparecer em audiência de conciliação, sob pena de multa, mesmo não estando disposta a conciliar, qualquer que sejam os seus motivos. Assim, como a conciliação depende totalmente do interesse das partes em compor, com fundamento no princípio da celeridade processual e visando evitar a realização de atos processuais inúteis, deixo de designar data para o ato. No mesmo sentido o entendimento de Cássio Scarpinella Bueno: “Não me impressiona, a este respeito, a referência feita pelo inciso I do § 4º do art. 334 que, na sua literalidade, rende ensejo ao entendimento de que a audiência não se realizará somente se “ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. Basta que uma não queira para frustrar o ato. Não faz sentido, ao menos quando o objetivo que se persegue é a autocomposição, que a vontade de uma parte obrigue a outra a comparecer à audiência (ainda mais sob pena de multa). O primeiro passo para o atingimento da autocomposição deve ser das próprias partes e que seus procuradores as orientem nesse sentido, inclusive para fins de escorreita elaboração da petição inicial. Não há, contudo, como querer impor a realização da audiência de conciliação ou de mediação contra a vontade de uma das partes.” (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual civil. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 329.) IV – Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, constando no mandado a advertência de que as alegações de fato não impugnadas especificamente serão presumidas como verdadeiras (art. 341 do CPC). V – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias, oportunidade na qual deverá se manifestar a respeito dos documentos juntados pela parte ré, nos termos do artigo 436 do CPC. Caso a parte ré alegue a ilegitimidade passiva, poderá a autora emendar a petição inicial, substituindo o réu, na forma prevista no artigo 338 do CPC. V – Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, requeiram o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão, informando, ainda, o interesse na autocomposição da lide. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(227)