Cumprimento de sentença 0058445-07.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058445-07.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo n° 0058445-07.2011.8.16.0001, de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença, em que é Exequente TOMASETTI JR. & XAVIER LEONARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e Executado ESPÓLIO DE CARLOS FELISBERTO NASSER. Na sentença de mov. 1.115, fls. 1.097/1.114, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos deduzidos na presente demanda e, em consequência, foi a parte Executada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Interposto recurso de apelação pela parte Executada (mov. 1.120). Contrarrazões apresentadas em mov. 1126. A 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso manejado, reconhecendo a prescrição da pretensão do Executado (mov. 1.150). Opostos embargos de declaração em sede de apelação (mov. 1.152), rejeitados pelo E. TJPR (mov. 1.155). Irresignada, a parte Executada interpôs recurso especial (mov. 1.157), o qual teve seguimento negado pelo E. TJPR (mov. 1.162). Interposto agravo em recurso especial (mov. 1.165), inadmitido (mov. 1.168). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial (mov. 32.3) e, por essa razão, o Executado interpôs agravo interno (mov. 32.3, PDF 7/16), não conhecido (mov. 32.5). Certificado o trânsito em julgado da sentença/acórdão (mov. 34.1). Por meio da petição de mov. 39.1, o escritório Exequente/Credor requereu a deflagração da fase de cumprimento de sentença. Em razão do falecimento do Sr. CARLOS, pugnou pela intimação da representante legal do Espólio do Devedor, a Sra. ERCÍLIA MARIA NASSER, para pagamento voluntário do débito. No despacho inicial, foi ordenada a intimação da parte Devedora para que efetuasse o pagamento da dívida perquirida (mov. 42.1). Perfectibilizada a intimação pessoal da Sra. ERCÍLIA, conforme aviso de recebimento colacionado à mov. 87.1. As partes entabularam acordo nos autos, pugnando pela homologação da avença e suspensão do feito (mov. 95.1). Regularizada a representação processual do ESPÓLIO DE CARLOS FELISBERTO NASSER (mov. 95.2). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Mediante acordo de mov. 95.1, convencionaram as partes, para quitação do débito e suspensão desta demanda, o pagamento pelo Espólio do Devedor em favor da parte Credora da quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios de sucumbência, em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a primeira parcela ser paga em 10 (dez) dias úteis do protocolo do acordo nestes autos, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito bancário na conta corrente n° 132929-4, agência n° 3041-4, Banco do Brasil, de titularidade do escritório Credor. Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices à homologação da avença. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 95.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo de ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. P.R.I. Ante a composição entre as partes, conforme a inteligência do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento provisório do feito até o cumprimento integral da avença. Decorrido o prazo para pagamento, inexistindo insurgência pela parte Exequente no sentido de eventual descumprimento do acordo por parte do Executado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (y) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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