Cumprimento de sentença 0003171-12.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003171-12.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 3171-12.2022.8.16.0021 1. Em juízo de cognição sumária, o contrato particular de compra e venda de imóvel de mov. 1.4 sinaliza que a autora Belorini Serviços de Egenharia LTDA adquiriu o lote 15, da quadra 10, resultante da matrícula mãe 47.145, do 3º RI de Cascavel, mediante pagamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em favor de Centro Oeste Construtora e Incorporadora LTDA. Outrossim, embora os comprovantes de mov. 1.5 sinalizem o pagamento, a matrícula nº. 51.026 – derivada da matrícula mãe, indica que, em 19/7/2021, foi registrada compra e venda do lote 15, da quadra 10 pela Vebb Holding LTDA em favor de Oseias Rodrigues e Ariane Karina de Oliveira (mov. 1.6). A venda ocorreu no contexto de divergência entre a Centro Oeste Construtora e Incorporadora LTDA e Vebb Holding LTDA relativamente ao contrato para implantação do Loteamento Ecopark, conforme autos 23535-78.2017.8.16.0021. Nesse contexto, o registro público de mov. 1.6 constitui, efetivamente, prova documental insofismável da venda posterior ao contrato de mov. 1.4, a acarretar à resolução do contrato por culpa da parte vendedora. Contudo, nos termos do literal enunciado da súmula nº. 543, do Superior Tribunal de Justiça, a tese firmada se aplica aos casos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, ao menos em princípio, não é suscetível de confirmação no caso dos autos. Isso porque, em se tratando de pessoa jurídica com atuação no ramo de “serviços de engenharia”, “construção civil” e “incorporação de imóveis”, é inviável firmar, ao menos neste estágio, a sua posição de destinatária final do bem adquirido. Pelo contrário, o próprio objeto social sinaliza que o bem seria incorporado na atividade econômica desenvolvida pela autora, afastando, em tese, a noção de consumidor prevista no art. 2º, caput, do CDC: 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Nesse sentido, ilustrativo o seguinte aresto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. DOCUMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTANTES NO FEITO. 2) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA FINAL. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS PARA O FOMENTO E PRÁTICA DA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0018758-62.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.01.2022). Por sua vez, a mitigação da teoria finalista, embora admitida, depende do exame de vulnerabilidade da pessoa jurídica, o que – sem prejuízo de reexame na fase ordinatória – não parece existir no caso. 2. Em consequência, indefiro o pedido de tutela de evidência. 3. Contudo, embora não exista a evidência do direito, em razão da inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante, sobressai probabilidade do direito de rescisão do contrato, por culpa das rés, eis que o bem comercializado foi alienado no contexto de divergência entre elas. Por sua vez, existem indícios de que a ré Vebb Holding LTDA efetivamente alienou o bem ciente da venda antecedente, conforme informado nos autos n. 23535-78.2017.8.16.0021, o que indica descompromisso dela com as relações antecedentes celebradas pela então parceira Centro Oeste Construtora e Incorporadora LTDA, com potencial de frustrar o equacionamento dessas relações jurídicas. Nesse contexto, está conformado o risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar, em caráter cautelar, a indisponibilidade cautelar requerida pela autora. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Ocorre que, no caso, a petição inicial não indica, com precisão, sobre qual bem se pretende a indisponibilidade, versando genericamente sobre “lote disponível”, o que, no contexto fático ilustrado nos autos, é insuscetível de identificação pelo Juízo. Então, para implementar a medida, deverá a parte credora, por sua conta, identificar o lote disponível sobre o qual recairá a indisponibilidade, sob pena de indeferimento, mesmo porque a medida não poderá alcançar, em qualquer hiótese, a matrícula mãe. 4. Em consequência, defiro a indisponibilidade cautelar de bem de titularidade da parte ré, a ser individualizado pela parte, em 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos à conclusão para admissibilidade, ressalvado que, no caso de bem imóvel, a indicação deve ser instruída com cópia atual da correspondente matrícula. 5. Desde logo, contudo, dado o caráter meramente informativo, comunique-se nos autos nº. 23535-78.2017.8.16.0021 sobre a exiustência da presente ação. 6. Cumprido o item 4, voltem conclusos. 7. Sem prejuízo, designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 8. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 8.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 9. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 9.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 10. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 10 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 4

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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