Procedimento Comum Cível 0001925-28.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001925-28.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-28.2021.8.16.0146 DECISÃO Eliezer Gelenski Transportes Eireli ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada em face de Hotel Contagem LTDA. Alega que: a) é pessoa jurídica de direito privado que atua na área de transporte por todo o território nacional. Quando o motorista da Requerente estava na cidade de Sobradinho, no Distrito Federal, o caminhão apresentou falha mecânica e foi levado para uma assistência técnica na região; b) uma vez que o conserto, segundo informações da autorizada técnica, demoraria dias, o motorista da Requerente precisou se hospedar em um hotel, tendo a Requerente consentido com a hospedagem e concordado em arcar comas despesas durante este período. O motorista da Requerente permaneceu no hotel Requerido até 25.02.2021, data em que, por ocasião do conserto do caminhão, deixou o estabelecimento; c) o valor das despesas geradas pelo motorista foi encaminhado à empresa Requerente que, de prontidão, reconhecendo sua obrigação, efetuou o pagamento da quantia de R$ 2.500,00; d) todavia, no dia 28.02.2021, o motorista retornou ao estabelecimento e lá ficou hospedado por mais 2 (dois) meses (do dia 28.02.2021 a 25.04.2021). Nessa ocasião, além das diárias, dispendeu gastos com transporte particular que giram em torno de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais). Ao final da hospedagem, novo boleto foi encaminhado à Requerente, este no valor de R$ 4.520,00; e) a Requerente, então, surpresa, enviou e-mail ao Requerido e informou que não havia autorizado a segunda hospedagem do motorista e que, portanto, não pagaria por isso; f) não tendo o pagamento sido efetuado pela Requerente, o Requerido viu por bem incluí-la junto ao cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, o que vem causando-lhe transtorno para a concessão de crédito junto à instituições bancárias e junto a alguns fornecedores. Pleiteou em sede liminar que o Requerido proceda à retirada do nome e CNPJ da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a consequente baixa das restrições do nome e CNPJ junto a qualquer órgão de proteção ao crédito por ocasião de inscrição promovida pela Ré, bem como seja declarada a ausência de negócio jurídico entre a Requerente e a Requerida, com relação à segunda hospedagem, vez que não houve pedido/autorização expressa ou tácita de contratação do serviço. Determinada a emenda (mov. 10). Emenda no mov. 10. Concedida a tutela de urgência no mov. 17, mediante caução. Bloqueio via Renajud no mov. 29 e termo de caução no mov. 33. Citado no mov. 61, o réu contestou no mov. 62, alegando: a) incompetência deste Juízo, pois a prestação de serviços de hospedagem, no estabelecimento do réu, ocorreu na cidade de Sobradinho/DF. Neste sentido, o foro eleito é o local da execução do contrato; ou seja, na cidade de Sobradinho/DF, e não na cidade de domicílio do Autor, eis que não demonstra nenhum tipo de ato a justificar a sua permanência no foro eleito pelo autor. Posto isto, o réu pede o declínio de competência da ação para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF; b) inexiste relação de consumo no caso em tela, pois o autor nega a prestação de serviço, portanto, não há nenhuma relação entre as partes. Noutro ponto, o autor não comprova a qualidade de destinatário final da prestação de serviço, motivo pelo qual o réu pede a improcedência do pedido de reconhecimento da relação de consumo; c) o deferimento da inversão do ônus da prova não se demonstra medida viável, visto que o autor não comprovou através de documentos ou outros elementos materiais a verossimilhança da sua alegação,ou a sua hipossuficiência; d) o autor sustenta o pedido de inexigibilidade da obrigação, da inexistência do vínculo jurídico entre as partes pelo meio inconformismo, e por acreditar que o responsável pelo pagamento seria a oficina que realizou o conserto do caminhão do autor. Não há nos autos qualquer prova que vincule a obrigatoriedade de terceiros ao pagamento da despesa com hospedagem feita pelo empregado do autor; e) o autor não nega a permanência do seu empregado no estabelecimento requerido, no período de 28/02/2021 a 26/04/2021; visto que o print do e-mail utilizado em sua contestação demonstra o conhecimento do autor da hospedagem do seu empregado, desde a sua entrada em 28/02/2021. Ainda, no mesmo print fica demonstrado o inconformismo em arcar com a despesa da hospedagem, mas não pelo fato do motorista ter usufruído da prestação de serviços, e não quanto ao desconhecimento da utilização da hospedagem pelo seu empregado. Veja, o autor somente afirma surpresa quanto ao período da hospedagem, após o uso do serviço, e não antes ou no momento da contratação do serviço; a negativa do autor ocorreu depois da prestação de serviço; f) como o empregado do autor ficaria hospedado por 02 (dois) meses em estabelecimento comercial sem o seu conhecimento? Ora, o autor não foi surpreendido com a despesa da qual não tinha conhecimento, pois o próprio autor demonstra o pleno entendimento que o seu empregado havia retornado ao hotel requerido desde 28/02/2021. Tanto que o autor busca na ação a inversão do ônus da prova, por não ter como provar que não autorizou a realização da despesa; g) o autor não anexa aos autos nenhum documento que comprove a efetiva responsabilidade da oficina mecânica em assumir a obrigação pela hospedagem, seja o contrato de prestação de serviço, o contrato de seguro ou outro elemento a demonstrar a obrigatoriedade da oficina em arcar com tais despesas. O autor busca autorização judicial para se eximir, deixar de honrar com o pagamento da prestação de serviços utilizado por seu próprio empregado; em típico caso de enriquecimento ilícito. Réplica no mov. 66. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 67). No mov. 71 o réu pleiteou prova testemunhal. O autor pleiteou prova testemunhal e oitiva do preposto da ré (mov. 75). É o relato. DECIDO. Passo ao saneamento. Relação de Consumo De início, convém destacar que se aplica ao caso em tela o CDC. Embora o autor negue as despesas relativas ao segundo período de hospedagem, tal fato não tem o condão de afastar a aplicação do CDC, como aventa o réu. É que o CDC dispõe que: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Ainda, embora as partes sejam pessoas jurídicas, o serviço prestado pelo hotel (hospedagem de motorista) não causou o incremento da atividade comercial exercida pela parte autora, de transporte de cargas. Dessa feita, não se aplica a Teoria Finalista, que exclui do conceito de consumidor aquele que adquire produto ou serviço para inseri-lo na cadeia produtiva, pois no caso em apreço não restou demonstrado que a hospedagem de motorista da autora em hotel cause o incremento da atividade comercial exercida pela parte autora. Dessa forma, concluis-se pela aplicação das normas do CDC. Incompetência Como restou reconhecido, há relação de consumo entre as partes, visto se tratar o réu de fornecedor de serviços (hotel) (art. 3º do CDC), configurando-se a parte autora como consumidora, ainda que por equiparação. A legislação consumerista assegura ao consumidor a possibilidade de intentar a ação em seu domicílio (art. 101, inciso I, do CDC). A jurisprudência assentou o entendimento de que a regra de competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor tem caráter absoluto, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO MESMO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIO ABSOLUTO DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSUMERISTA DE FACILITAÇÃO DA DEFESA (ART. 6º, III, DO CDC). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE RESIDE O CONSUMIDOR QUE PODE SER DECLARADA/RECONHECIDA INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0017733-94.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 10.02.2020) Dessa forma, tendo a parte autora ajuizado a demanda no foro de sua sede e diante da relação de consumo entre as partes, afasto a alegada incompetência. Prosseguimento do Feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) verificar se é indevida a cobrança da parte ré em face da autora, relativa ao serviço de hospedagem (+ gastos com transporte particular que giram em torno de R$ 670,00) dos dias 28.02.2021 a 25.04.2021, da qual decorreu o boleto de mov. 1.5, no valor total de R$ 4.520,00; b) se a parte autora se responsabilizou pelo pagamento ou não dos custos relativos à hospedagem e demais serviços junto à empresa ré no período de 28.02.2021 a 25.04.2021. Instrução Probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do Código de Processo Civil). II - Prova oral Ncessária a realização de audiência para tentativa de conciliação e, em caso de não conciliação, depoimento pessoal dos representantes das partes e oitiva das testemunhas indicadas por elas. Designo audiência de conciliação/instrução para o dia 07/04/2022, às 13h30min, a ser realizada de forma virtual (videoconferência – sistema TEAMS). Qualquer esclarecimento acerca do acesso ao sistema poderá ser obtido em contato com o cartório deste Juízo. Deixo de fixar prazo para que as partes apresentem o rol de testemunhas nos autos (artigo 357, §4° do CPC, com a advertência contida no §6°), observado o art. 450 do CPC, pois ambas pleitearam apenas a oitiva da testemunha Adilson Ribeiro Vaz, indicada no mov. 71 (vide mov. 71 e 75). No prazo retro, as partes e seus advogados devem informar os números dos seus telefones celulares ou e-mails, bem como os de suas testemunhas (caso não estejam presentes no mesmo local do advogado que as arrolou), a fim de viabilizar a remessa do link para acesso à audiência virtual, ficando cientes de que todos devem estar disponíveis no dia da realização do ato, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 455 do CPC. Não constatando as exceções previstas em lei (art. 455, §4° do CPC), destaco que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Saliento que a parte pode comprometer-se que a testemunha acessará o link da audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 2° e 3° do CPC). Deixo de determinar a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas que não residam nesta comarca, pois o ato será realizado através de meio virtual (videoconferência). Ônus Probatório Por fim, como já consignado nos autos, com base no artigo 357, III, do CPC, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 04 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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