Execução de Título Extrajudicial 0000191-74.2005.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000191-74.2005.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/01/2026, 13:22

PROCESSO DESARQUIVADO

03/09/2025, 00:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

26/04/2022, 11:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/03/2022, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2022, 09:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000191-74.2005.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-74.2005.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$26.237,22 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de São Jerônimo da Serra Executado(s): PAULO JOSÉ AMÂNCIO Vistos. 1. O Ministério Público no evento 103.1, pugna pelo cancelamento dos cartões de crédito do executado, bem como que seu nome seja inserido no cadastro de inadimplentes do SERASA e SPC e ainda, que seu passaporte seja apreendido pela Justiça. 2. Quanto à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, DEFIRO, conforme autorização legal constante do artigo 782, parágrafo 3º, CPC, considerando não localizados bens penhoráveis pelas vias ordinárias, tendo o executado sido regularmente citado. 3. Permissa venia, no que tange ao pedido de cancelamento dos cartões de crédito em nome do executado e a apreensão do passaporte, apesar da redação do inciso IV do art. 139 do NCPC, perfilha-se do entendimento que as medidas que podem ser adotadas são aquelas que têm alguma relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da dívida, e que se referem aos bens do devedor. Ademais, entendo que o bloqueio dos cartões de crédito, não afetaria somente a parte executada, mas também, as concessionárias de crédito, que teriam seu direito líquido e certo de praticar atividades comerciais afetado, fugindo assim dos lineares da presente demanda Ainda, as medidas atípicas a serem aplicadas não podem violar direitos cuja restrição não é autorizada expressamente no ordenamento jurídico para satisfação de dívida e só podem ser adotadas se realizadas todas as tentativas possíveis de busca de bens. Outra não é a orientação jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22161810520168260000 SP 2216181-05.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/12/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento."(TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) Destarte, INDEFIRO o requerimento de cancelamento de cartões de crédito do executado e apreensão de passaporte, formulado no mov. 103.1 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 145.1. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/02/2022, 15:51

OUTRAS DECISÕES

19/11/2021, 17:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/10/2021, 00:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/08/2021, 16:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

02/06/2021, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2021, 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2021, 00:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/04/2021, 15:48

Documentos

OUTROS

•19/11/2021, 17:20

OUTROS

•02/09/2020, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000191-74.2005.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000191-74.2005.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$26.237,22 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de São Jerônimo da Serra Executado(s): PAULO JOSÉ AMÂNCIO Vistos. 1. O Ministério Público no evento 103.1, pugna pelo cancelamento dos cartões de crédito do executado, bem como que seu nome seja inserido no cadastro de inadimplentes do SERASA e SPC e ainda, que seu passaporte seja apreendido pela Justiça. 2. Quanto à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, DEFIRO, conforme autorização legal constante do artigo 782, parágrafo 3º, CPC, considerando não localizados bens penhoráveis pelas vias ordinárias, tendo o executado sido regularmente citado. 3. Permissa venia, no que tange ao pedido de cancelamento dos cartões de crédito em nome do executado e a apreensão do passaporte, apesar da redação do inciso IV do art. 139 do NCPC, perfilha-se do entendimento que as medidas que podem ser adotadas são aquelas que têm alguma relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da dívida, e que se referem aos bens do devedor. Ademais, entendo que o bloqueio dos cartões de crédito, não afetaria somente a parte executada, mas também, as concessionárias de crédito, que teriam seu direito líquido e certo de praticar atividades comerciais afetado, fugindo assim dos lineares da presente demanda Ainda, as medidas atípicas a serem aplicadas não podem violar direitos cuja restrição não é autorizada expressamente no ordenamento jurídico para satisfação de dívida e só podem ser adotadas se realizadas todas as tentativas possíveis de busca de bens. Outra não é a orientação jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado. INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado. Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22161810520168260000 SP 2216181-05.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/12/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inc. IV, CPC – Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta – Atos excepcionais, que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais – Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio – Indeferimento mantido – Negado provimento."(TJ-SP - AI: 22499778420168260000 SP 2249977-84.2016.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2017) Destarte, INDEFIRO o requerimento de cancelamento de cartões de crédito do executado e apreensão de passaporte, formulado no mov. 103.1 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 145.1. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(167)