Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081334-08.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081334-08.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0081334-08.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081334-08.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): RONALDO ROSSETTO (RG: 37409804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 529.417.879-68) Rua Aristóteles de Oliveira Chueire, 16 - Aragarça - LONDRINA/PR - CEP: 86.038-540 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Considerando que a Lei Estadual n. 20713/2021 foi publicada em 24 de setembro de 2021 e que ainda não foi homologado o cálculo das custas remanescentes à seq. 242.1, acolho os argumentos do Estado do Paraná à seq. 249.1. Saliente-se que o marco temporal fixado nesta deliberação (data da homologação do cálculo) decorre do que dispõe o art. 10 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Paraná: “As contas só serão consideradas exigíveis após o ‘visto’ do Juiz respectivo, que ficará também responsável pela sua exatidão”. Idêntica orientação é adotada por Yussef Said Cahali, que, reportando-se a acórdão do extinto 1º TACSP (j. 27.8.1985, RT 602/136), ensina: “Dispondo a lei que as custas ou emolumentos e honorários serão devidos depois de aprovados por decisão judicial (CPC, art. 585, VI), leva à interpretação de que somente depois de sua contagem é que eles se tornam devidos. Afasto, portanto, o dever de o Estado do Paraná recolher as custas indicadas à seq. 242.1. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito coka

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - CONSULTA CEF

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