Execução de Título Extrajudicial 0004948-24.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004948-24.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004948-24.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004948-24.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$4.825,16 Exequente(s): CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL representado(a) por ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA Executado(s): ANDERSON MARTINS DA CRUZ TAMIRES DE OLIVEIRA PINTO MARTINS 1. Considerando o não conhecimento do agravo de instrumento e consequente revogação do efeito suspensivo, possível o regular prosseguimento do feito. Ao que consta do despacho (evento 13), deve ser observadas as disposições lá presentes, com a consequente emenda da inicial. 2. Saliento, os honorários advocatícios não devem compor o valor da causa, sob pena de causar confusão e ser cobrado/quitado em duplicidade. Isto porque, com a expedição do mandado haverá incidência de honorários sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC. Por sua vez, não há indicação, na planilha de débito, qual índice de correção monetária foi aplicado e sua consonância com as previsões na Convenção e Regimento Interno, o que deve ser esclarecimento, sob pena de extinção. Logo, o valor da causa deve corresponder equivalente aos débitos das taxas condominiais. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para adequação da planilha de débito. Em igual prazo, deverá esclarecer a pretensão de fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o débito “para pronto pagamento” (evento 1.1, item ‘a’), contrário ao texto legal (CPC, art. 827). Consigne-se que, por certo, incluem-se no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. 3. Após, voltem conclusos para deliberações. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL REPRESENTADO(A) POR ANDERSON DA COSTA OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

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