Cumprimento de sentença 0000298-48.2022.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000298-48.2022.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000298-48.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-48.2022.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Valdemir Gomes Correia Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência proposta por Valdemir Gomes Correia, em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados na inicial. Segundo consta da exordial, o demandante vem recebendo inúmeras cobranças por meio de ligações e SMS, sendo estas destinadas à nome alheio (Jose). Não obstante, informou que realizou contato com a requerida a fim de cessar tais cobranças, sendo tais infrutíferas, pois as mesmas persistiram. Assim, requer, em sede liminar, seja a ré compelida a abster-se de efetuar cobranças em seu numeral telefônico, por serem tais indevidas. É o breve relato dos fatos. Decido. 2. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. Consoante se extrai do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. No caso em tela, diante dos fatos narrados e da documentação trazida aos autos, mormente a comprovação do envio das inúmeras mensagens de cobrança no numeral telefônico do requerente ao suposto devedor "Jose", pessoa estranha à lide, tenho como presentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada, com relação à suspensão das cobranças indevidas. Noutras palavras, tratando-se de fato negativo, faz-se impraticável a existência de robusto início de prova material a acompanhar a inicial, cabendo à ré a prova contrária. Caberá à parte requerida, portanto, demonstrar as fundadas razões em destinar as cobranças do titular "Jose" ao numeral do autor, tornando-a legítima, especialmente porque trata-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que se aplica ao presente caso. Quanto ao perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, este resta consubstanciado no fato das ligações e mensagens de texto resultarem incessante perturbação por débito alheio, afetando nitidamente o aspecto psicológico do autor, vez que realizadas de forma contínua, comportando em atormento e transtorno diário. Por fim, e de igual modo, detecto a presença do requisito da reversibilidade da decisão, porquanto as cobranças poderão ser, eventualmente, restabelecidas. 3. Desse modo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, a fim de SUSPENDER as cobranças em face do autor, através de qualquer meio, compreendendo mensagens e ligações no numeral do autor. 3.1. Para o caso de descumprimento, nos termos do art. 537, do CPC, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada ao teto global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.2. Concedo à parte requerida o prazo de 05 (cinco) dias para regularização da situação do autor, de forma que, a multa será aplicada, se descumprida a determinação, a partir do sexto dia após o recebimento da intimação. 4. Cite-se e intime-se a parte demandada, constando a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95). 4.1. A citação deverá ser feita preferencialmente pelo meio eletrônico, alteração dada com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021. 5. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência designada, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9099/95), ficando também ciente de que o não comparecimento implica no pagamento das custas processuais. 6. Sem prejuízo, a teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa Nº 6704674, da CGJ, formalizado o ato citatório, as partes deverão fornecer os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail). 6.1. Cumprida a determinação, fique a secretaria ciente de que a anotação de sigilo deverá ser realizada em todos os demais atos que vinculem as informações descritas no referido dispositivo. 7. Não obstante, defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que há hipossuficiência do consumidor, na medida em que ele não dispõe de todos os documentos referentes a eventuais negócios jurídicos celebrados com o requerido, de maneira que fica impossibilitado de demonstrar, de maneira cabal, suas alegações. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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