Execução Fiscal 0007097-15.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007097-15.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007097-15.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.577,58 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Executado(s): ARLETE APARECIDA KINAK & CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 10.596.488/0001-15) 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná, em que, após a citação do devedor, não foram localizados bens passíveis de penhora. Compulsando os autos verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 26/05/2015 (mov. 8.1), após a citação do devedor – 20/07/2015 (mov. 13.1), não foram localizados bens passíveis de penhora (eventos 34.2, 45.1, 58, 86/88). 2. Considerando as frustradas tentativas de obter o recebimento do débito exequendo, a exequente pugnou pela decretação da indisponibilidade de bens do devedor (evento 93.1). Com efeito, dispõe o art. 185-A do Código Tributário Nacional acerca dos requisitos necessários para que seja possível proceder à decretação de indisponibilidade de bens do contribuinte. Segundo o disposto no referido artigo, a medida somente deve ser realizada nos casos em que, citado, o devedor não promove a quitação do débito fiscal e não forem localizados bens passíveis de penhora. “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”. Outrossim, o enunciado da Súmula n. 560 do Superior Tribunal de Justiça versa que a indisponibilidade de bens pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Destarte, verificada a presença dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens, defiro o pedido do mov. 92.1 e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. 2.1. Registre-se a Indisponibilidade junto ao Cadastro Nacional. 3. Nada mais sendo requerido, considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, bem como o fato de que o termo “a quo” do período de sobrestamento deve remontar a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis (artigo 921, III, § 4º do CPC), determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, na forma do artigo 40 §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/1980, até 31/07/2023. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE APARECIDA KINAK

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(178)