Procedimento Comum Cível 0010357-58.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010357-58.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010357-58.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010357-58.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMANUELLE DE ALMEIDA SANTOS (CPF/CNPJ: 24.554.839/0001-30) Alameda Coronel Elysio Pereira, 512 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-000 Réu(s): Janaina Santos (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sesinando Benckendorf, 60 - Emboguaçu - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-420 1. Ante ao esclarecimento quanto à ilegitimidade de JANAÍNA SANTOS LEANDRO (mov. 51 e 52) para figurar no polo passivo da demanda, eis que procedida à citação de pessoa diversa daquela pretendida, deve ser acolhida a preliminar arguida. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade passiva de JANAÍNA SANTOS LEANDRO, CPF n° 320.269.128-74, o que faço com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da terceira, os quais arbitro em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 338, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte excluída Janaína Santos Leandro, nos termos do art. 98, do CPC, ante a documentação comprobatória anexada aos autos. 2. Deixo de acolher o requerimento de ressarcimento dos valores despendidos a título de honorários contratuais entre a terceira e o seu representante legal, haja vista os honorários advocatícios contratuais constituírem forma de pagamento pelos serviços prestados por profissional liberal, objeto de negócio jurídico bilateral, do qual não teve a parte autora oportunidade de participar, sendo escolha da própria contratante o profissional e o percentual a ser pago. Não se mostra possível, portanto, impor o pagamento à parte autora tal importe. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1772189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Não há de se falar em condenação por litigância de má-fé por parte da requerida, eis que não demonstrados os pressupostos para tanto. Outrossim, ressalta-se que a citação de pessoa diversa ocorreu por equívoco da própria autora e que deveria ter sido noticiado o fato assim que teve conhecimento, anteriormente à apresentação de contestação desta. 4. Para evitar quaisquer dúvidas doravante, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, promova a indicação do correto CPF da parte requerida, o que se faz imprescindível para fins de correção do cadastro processual, e até mesmo verificação do esgotamento das medidas disponíveis para sua localização, inclusive com a pesquisa de endereços, caso infrutífera a diligência naquele indicado em mov. 53.1. 5. Cumprida a diligência acima determinada, expeça-se o respectivo Mandado, conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(148)