Ação Penal - Procedimento Sumário 0003189-46.2019.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003189-46.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003189-46.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003189-46.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s): CASTILHO GONÇALVES (RG: 38257170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 513.526.809-04) RUA IRMÃO CIRILO, 1702 - SEMINARIO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 46-35242787 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base em inquérito policial de n. 0003189-46.2019.8.16.0083, ofereceu denúncia contra CASTILHO GONÇALVES, já qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 18 de dezembro de 2018, por volta das 13h00, na residência da vítima, situada na Rua Irmão Cirilo, n. 1702, bairro Jardim Seminário, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado CASTILHO GONÇALVES, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Marly Luiza Brugalli Gonçalves, sua convivente, ao desferir inúmeros golpes com um chinelo contra a vítima, ocasionando, com isso, as lesões corporais demonstradas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais de fls. 13/16 no Laudo do Exame de Lesões Corporais n. 82.891/2018 de fls. 18/20. Por esses fatos foi instaurado Inquérito Policial (mov. 4). A denúncia foi instaurada pelo Ministério Público em mov. 7.1, e recebida em 02/09/2019 (mov. 16.1). Devidamente citado (mov. 28.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 31.1). Decisão de saneamento e de organização do processo em mov. 36.1. Na fase de instrução, foi realizada a oitiva da vítima (mov. 65.1) e o interrogatório do réu (mov. 65.2). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo integral procedência da pretensão acusatória formulada na denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas disposições do artigo 129, §9º, do Código Penal, nos moldes da Lei n. 11.340/2006. A defesa apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, requereu a fixação da pena mínima ao acusado, o reconhecimento da atenuante, e a substituição da pena de privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do réu CASTILHO GONÇALVES, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. Mérito É imputada ao réu a prática do delito de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas e familiares, conforme demonstrado na exordial acusatória. Vejamos o que dispõe o referido artigo: Art. 129, CP: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. A materialidade do fato descrito na denúncia está demonstrada em boletim de ocorrência (mov. 7.2), laudo do exame de lesões corporais (mov. 7.5), fotografias (mov. 7.4), bem como pela prova oral colhida durante a fase de inquérito e, posteriormente, em Juízo. A autoria delitiva ficou satisfatoriamente comprovada e recai sobre o denunciado, pois advém da palavra da vítima, que além de coesa com as circunstâncias fático-probatórias carreadas ao caderno processual, foi corroborada por outros elementos de convicção, tal como o interrogatório do réu. Pois bem, a vítima Marly Luiza Brugalli, aduziu em juízo que após uma discussão, o réu se alterou e a agrediu fisicamente, lhe dando duas ou três chineladas nos seus ombros e braços. Observe: Que convive com Castilho até hoje. Que estava passando uns dias com sua sogra (...) Que o réu ficou bravo por ela ter jogado uma toalha suja no rosto dele e por isso ele deu duas ou três chineladas nos seus ombros, braços e rosto. Que ficou com marcas das lesões (...) Que ocorreu agressões somente nesse dia; que convivem ‘mais ou menos’ bem desde então. Que trabalha como empregada doméstica e o réu é aposentado (...). [grifou-se] Sobre a validade do testemunho da vítima, manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI Nº11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DE DEFESA. ACOLHIMENTO AGRESSÃO DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A TESE QUE O RÉU AGIU UTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS POR ENCONTRA-SE IMPELIDO POR VIOLENTA EMOÇÃO DIANTE DE PROVOCAÇÃO INJUSTA DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CORROBORA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA SUPOSTA AGRESSÃO PERPETRADA PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR.RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0011606-72.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 27.11.2021). [grifou-se] Em corroboração à versão exposta, tem-se o Laudo de Lesões Corporais (mov. 7.5), em que descreve as lesões sofridas pela vítima em razão da agressão do acusado, tais lesões se afirmam nos depoimentos acima colacionados. Confira: Ao primeiro: houve ofensa à integridade corporal ou à saúde do(a) periciando(a)? Resposta: sim. Ao segundo: qual instrumento ou meio que a produziu? Resposta: Ação Contudente. (...) [grifou-se] Quando inquirido em juízo, o acusado Castilho admitiu os fatos imputados a ele, inclusive confessando a prática delitiva. Observe: Que se recorda dos fatos. Que estava na sua casa e sua mãe estava lá na data dos fatos. Que não estava se acertando e as discussões eram recorrentes. Que ele estava lavando um chinelo e a vítima chegou com um pano sujo de ‘xixi’ da mãe do réu e jogou na cara dele. Que mandou ela parar com isso e a vítima novamente jogou na cara dele. Que por esse motivo deu umas chineladas nela (...). Que a vítima não cuidava da mãe dele, apenas ele era quem cuidava. Que a vítima queria que o réu tirasse a mãe da casa enquanto eles estavam lá. Que após isso não houve outros desentendimentos. Que não estava alcoolizado ou de qualquer forma embriagado. Que tem consciência de que não é a forma correta de se defender de sua esposa (...). Que não pensou no momento; que a discussão estava feia. [grifou-se] Em alegações finais, a procuradora do acusado alegou legítima defesa e ausência do crime em questão. Nesta senda, cumpre trazer à tona que, é cediço que ônus da prova da referida excludente é do acusado, nos preceitos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Entretanto, o acusado não apresentou provas suficientes de que apenas tentou se defender das provocações da vítima, tendo inclusive confessado os fatos. Caso se admitisse a excludente, haveria certamente um excesso por parte do réu. Assim, entendo por não reconhecer a excludente de ilicitude, uma vez que tal versão apresentada pela defesa não encontra respaldo em nenhum elemento probatório carreado aos autos. Deste modo, em que pese a negativa da defesa, os depoimentos colhidos em fase instrutória acima colacionados, bem como todo o contexto probatório carreado aos autos são suficientes para atestar que, de fato, o acusado se alterou durante uma discussão com a vítima e praticou lesões corporais contra ela, desferindo três chineladas contra Marly. Sendo assim, não resta dúvidas sobre estar caracterizado o delito de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, uma vez que as lesões se consumaram e a vítima era sua companheira na data do fato. Deste modo, diante da análise dos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta delituosa do acusado Castilho Gonçalves se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006. Por fim, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude do fato, conclui-se que este, além de típico, é também antijurídico, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, uma vez que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo, razão pela qual a condenação do acusado nas sanções do artigo retro citado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar CASTILHO GONÇALVES pela prática do crime tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal prevê pena de detenção, de três meses a três anos. - 1ª FASE: Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: Da certidão n. 2021.0707875-9 obtida por meio do Sistema Oráculo (mov. 74.1), percebe-se que o denunciado não possui maus antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: são os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito. Diante do exposto, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. - 2ª FASE: Das agravantes e atenuantes (artigos 61 a 67 do Código Pena) Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Inexistem circunstâncias agravantes incidentes no caso concreto. Contudo, tendo em vista a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dita que circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena no mínimo legal, fixando a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. - 3ª FASE: Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. - Regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal) Conforme a lei, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§ 2º e 3º, Código Penal). Em razão disso, considerando que o acusado não é reincidente e que a pena cominada é inferior a 04 (quatro) anos, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Permanecer recolhido em sua residência nos finais de semana, feriados e dias de folga, bem como nos demais dias entre as 22h e 06h; b) Desempenho de trabalho lícito; c) Não se ausentar da Comarca, por mais de oito dias, sem prévia e expressa autorização do Juízo; d) Comparecer mensalmente a Juízo, para informar e justificar suas atividades. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 59, inciso IV, Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que houve o emprego de violência no crime (artigo 44, inciso I, do Código Penal). - Suspensão condicional da pena – sursis (artigo 77, Código Penal) Concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Proibição de frequentar determinados lugares; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e c) Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, percebe-se que fora aplicado ao réu o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Dessa forma, não há o que se falar em progressão, eis que inexiste regime menos rigoroso. - Reparação de danos (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal) O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, não foram apurados os danos causados. - Disciplina da apelação (artigo 312, Código Penal) Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. - Efeitos da Condenação (artigo 91, Código Penal) Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das custas e dos honorários advocatícios Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 5.2. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas nos itens 6.15.1 e 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as cartas de guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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