Embargos à Execução 0009730-54.2019.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0009730-54.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009730-54.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009730-54.2019.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.060,98 Embargante(s): ALEKSANDRO VALENDORFF BARANCELI (CPF/CNPJ: 025.953.819-11) Rua Professora Júlia Valery Legat Neal, 120 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-590 CRONOPARTS TACÓGRAFOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 01.554.193/0001-95) Avenida Etuzi Takayama, 190 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-220 SOLANGE CLOTILDE BOSA (CPF/CNPJ: 916.694.569-00) Rua Bôrtolo Pelanda, 25 - Umbará - CURITIBA/PR - CEP: 81.940-210 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC (CPF/CNPJ: 81.054.686/0001-03) AV. CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, 1692 - CENTRO - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por CRONOPARTS TACOGRAFOS LTDA. ME, ALEKSANDRO VALENDORFF BARANCELI e SOLANGE CLOTILDE BOSA em face COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO – SICREDI INTEGRAÇÃO PR/SC. Os embargos foram distribuídos por dependência aos autos 0007048-29.2019.8.16.0129. Indeferido o benefício da justiça gratuita (mov. 32.1), os embargantes agravaram da decisão agravada (mov. 39), mas foi negado provimento ao recurso, conforme o acórdão juntado ao mov. 42.1. Por isso, os embargantes recolheram as custas judiciais (mov. 73). Em síntese, sustentam a ocorrência de excesso à execução em razão de: a) capitalização de juros pela Tabela Price, configurado anatocismo; e b) cobrança de juros acima da média do mercado. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo, alegando a urgência em razão da iminência de atos expropriatórios nos autos de execução e, em sede de tutela de urgência, a não inserção do nome dos embargantes nos órgãos de proteção de crédito. 2. Depositadas as custas judiciais, RECEBO a petição inicial e passo à análise do pedido de suspensão da execução de título extrajudicial e a tutela de urgência pretendida. 2.1. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO O art. 919, caput, do Código de Processo Civil prevê que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Poderá, no entanto, ser atribuído excepcionalmente, caso verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º). Portanto, para a concessão do efeito suspensivo, devem ser preenchidos cumulativamente os dois requisitos. No caso em tela, os autores não ofereceram qualquer caução à execução, e não foi efetivada penhora ou depósito para garantia do débito. Portanto, descabido o pedido de suspensão da execução. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte embargante requer também a concessão de tutela de urgência a fim de impedir a sua inclusão em cadastros de inadimplência. O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3.1. Entretanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito. Isso porque a jurisprudência nacional entende possível, a despeito do disposto na Súmula 121, do STF, a capitalização de juros por meio da Tabela Price, se expressamente prevista no contrato: APELAÇÃO CÍVEL – ação DE COBRANÇA –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - 1.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS – DESCABIMENTo - PACTUAÇÃO EXPRESSA DE taxa anual superior ao duodécuplo da TAXA mensal – inaplicabilidade da súmula 121 do stf – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - 2.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 E SEGUINDO A ORIENTAÇÃO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003219-08.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGALIDADE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO COMPRADOR SOBRE OS VALORES MENSAIS DAS PRESTAÇÕES, BEM COMO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO INCIDENTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004516-47.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.12.2021) 3.2. Além disso, a taxa de juros do contrato firmado e a taxa de mercado praticada à época não se desvela, em um primeiro momento, abusiva. Conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, poderá ser adotada taxa de juros acima da média praticada pelo mercado. Por isso, a análise de referida abusividade demandará cognição exauriente deste juízo, com o exercício, pela parte contrária, do contraditório. 4. Tais questões podem ser eventualmente objeto de discussão, todavia, em cognição sumária, não se revelaram plenamente provadas a fim de autorizar a suspensão da execução, nem a concessão da tutela de urgência requerida. Isto posto, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, nem os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeitos suspensivos aos presentes embargos, recebendo-os apenas no efeito devolutivo, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida. Intime-se. 3. Cite-se a parte exequente por meio de seu procurador constituído nos autos de execução para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias (art. 920, I, Código de Processo Civil). Após, retornem os autos conclusos. Paranaguá, 19 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(17)