Embargos à Execução Fiscal 0006415-29.2019.8.16.0190 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0006415-29.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006415-29.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006415-29.2019.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.261,56 Embargante(s): CARINA APARECIDA CAMURCI SCACCO Cristian Scacco Embargado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizado por Cristian Scacco e Carina Aparecida Camurci Scacco em face do Município de Maringá, todos devidamente qualificados na inicial, no qual a parte embargante defende usa ilegitimidade para responder pelo débito que é objeto de cobrança nos autos em apenso. Por ocasião da manifestação constante do mov. 35.1 o ente público defende a perda superveniente do interesse processual da parte embargante, sob o argumento de que os sócios não mais figuram no polo passivo da execução fiscal em apenso. Intimada, a parte embargante apresenta manifestação no mov. 40.1. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta pronta extinção, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual dos embargantes. Isso porque, a presente ação tinha por objetivo o reconhecimento da ilegitimidade dos autores para responder pelo débito que é objeto de cobrança nos autos em apenso. Todavia, considerando o pedido de exclusão dos embargantes do polo passivo dos autos de execução fiscal (mov. 20.1 dos autos de n.° 0002615-90.2019.8.16.0190), restam prejudicados os presentes embargos. Daí porque o feito comporta pronta extinção, sem resolução do mérito, ante a superveniência da perda do interesse processual dos autores, já que o objeto pretendido com a presente ação já foi exaurido com o reconhecimento do pedido formulado na inicial pela parte embargada. Impõe-se, contudo, a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Com efeito, a documentação constante do mov. 1.1 dos autos em apenso indica que a execução fiscal só fora ajuizada em face dos embargantes em razão da identificação dos sócios como corresponsáveis. Todavia, os embargantes já haviam se retirado do quadro societário em momento anterior a ocorrência do fato gerador dos exercícios financeiros dos anos de 2016 a 2018, de modo que não poderiam responder por tais débitos. Ademais, conquanto o ente público alegue que eventual inclusão de seus sócios no polo passivo não foi por culpa da Exequente/Embargada (mov. 35.1), mas por erro de distribuição da demanda, observa-se que competia ao Fisco, logo após a distribuição do feito, requerer a correção do equívoco. No caso, porém, deflui-se que o pedido de saneamento do vício pela Fazenda Pública Municipal ocorreu somente após a citação dos devedores nos autos de execução fiscal e o aforamento da presente demanda. Portanto, foi necessário que os embargantes procedessem a contratação de advogado para pleitear a extinção do feito executivo, não se olvidando, ademais, o tempo de tramitação do feito, donde se conclui que deve o ente público arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, informar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual da parte autora. Com base no princípio da causalidade, condeno o município de Maringá ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de ter sido julgamento antecipado. Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação na sentença. Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta r. Sentença para os autos do executivo fiscal apenso, procedendo às anotações. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(85)