Execução Fiscal 0003443-60.2017.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0003443-60.2017.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003443-60.2017.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.381,57 Exequente(s): Município de Imbituva/PR Executado(s): CASIMIRO CORREIA Vistos. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Bem analisados os autos, verifica-se que, até o presente momento, não houve a citação válida da parte executada. Ainda que a Secretaria do Juízo tenha certificado que a parte executada compareceu pessoalmente e solicitou o encaminhamento dos autos ao contador (mov. 11.1), tal fato não supre a citação da parte executada, eis que a citação é um ato formal e a não observância das formalidades descritas em lei acarreta a nulidade de todo o processo. A citação só poderia ocorrer caso a referida pessoa recebesse o mandado pessoalmente, ou acaso comparecesse espontaneamente em Secretaria para tomar ciência sobre o processo, mediante, ainda, a lavratura de certidão e entrega de cópia da contrafé, outra hipótese também seria seu comparecimento espontâneo nos autos – situações que não ocorreram no presente caso. Ademais, a carta de citação de mov. 18.1 retornou com a informação de que ‘não existe o número’. Contudo, a parte exequente informou o parcelamento administrativamente do débito (mov. 67.1). 2.1. Ante o exposto, considerando a informação de parcelamento administrativo, suspendo a presente demanda pelo prazo de 04 meses, com fulcro no art. 313, II, do CPC, cabendo ao exequente requerer ao Juízo o prosseguimento ao feito em caso de inadimplemento. 2.2. Caso a parte exequente informe o inadimplemento do acordo administrativo e requeira o prosseguimento da presente demanda, determino, desde já, que se proceda à citação da parte executada, observando-se o despacho inicial. 2.3. Caso a parte exequente informe o adimplemento integral do acordo administrativo, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

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