Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0040160-14.2017.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0040160-14.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Processo 0040160-14.2017.8.16.0014 Suscitante: Rita de Cássia Brasdão. Suscitados: Centro Integrado de Apoio Profissional e Inesul – Instituto de Ensino Superior de Londrina. DECISÃO I – RELATÓRIO Rita de Cássia Brasdão, já qualificada nos autos em epígrafe, apresentou o presente incidente em face de Centro Integrado de Apoio Profissional e Inesul – Instituto de Ensino Superior de Londrina, também já qualificados. Alegou, em síntese, que propôs originariamente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra o suscitado Centro Integrado de Apoio Profissional (executado nos autos apensos), devido à não entrega de diploma ou outro documento de curso que a suscitante realizou junto ao sistema da referida instituição, na qual, em sede de sentença, a sua pretensão foi julgada procedente. Entretanto, passados diversos anos do trânsito em julgado do decidido, a suscitante ainda não teve sua dívida satisfeita, pois não encontrou bens ou valores da empresa executada passíveis de penhora e liquidação. Apurou, portanto, a existência de grupo econômico PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ entre os suscitados, por contarem com muitos sócios em comum, serem administradas pelos mesmos sócios administradores, ocuparem o mesmo endereço e possuírem atividades preponderantes conexas. Por essa razão, pretende a suscitante que seja reconhecida a responsabilidade solidária do grupo econômico do qual a empresa faz parte. Para fins de instrução, juntou documentos. Deferido o processamento do incidente (seq. 16), a suscitada Inesul – Instituto de Ensino Superior de Londrina foi citada (seq. 24) e ofereceu contestação (seq. 31), aduzindo ser inexistente o grupo econômico referido, uma vez que as pessoas jurídicas seriam completamente distintas, até porque o suscitado Centro Integrado de Apoio Profissional seria organização civil de interesse público e, portanto, entidade sem fins lucrativos voltada ao interesse social. Oportunizado o contraditório, a suscitante apresentou réplica (seq. 35), rechaçando as arguições da suscitada e reafirmando o contido na inicial. Após diversas tentativas de citação do suscitado Centro Integrado de Apoio Profissional, deferiu-se sua citação por edital (seq. 141), sendo-lhe nomeado curador especial (seq. 149), que apresentou contestação por negativa geral (seq. 159). Oferecida réplica pela suscitante (seq. 164), a suscitada Inesul – Instituto de Ensino Superior de Londrina foi intimada a regularizar sua PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ representação processual (seq. 185), sob pena de ser declarado ineficaz o ato referente a apresentação de contestação (seq. 31), o que ocorreu (seq. 199.1), diante da inércia da suscitada. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto apurar a possibilidade de inclusão no polo passivo da execução apensa da empresa suscitada Inesul – Instituto de Ensino Superior de Londrina, afim de que responda, inclusive com seus bens, pela pretensão da exequente, conjuntamente com o suscitado e executado Centro Integrado de Apoio Profissional, isso porque estes comporiam grupo econômico. Pois bem. É entendimento consolidado jurisprudencialmente que o grupo econômico, ainda quando incidente na esfera cível, se baseia no conceito previsto para sua configuração no âmbito trabalhista e ocorre nos casos em que, mesmo que juridicamente independentes entre si, empresas estão interligadas factualmente pelas suas relações contratuais ou pelo capital, cuja propriedade pertence a indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo sobre o conjunto de empresas, como esclarece o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.497.079, 05/12/2014): PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ (...) a caracterização de grupo econômico impõe a demonstração de que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial (...). Do que se observa nos documentos colacionados pela suscitante (seqs. 1.6/1.23), as empresas suscitadas, além de possuírem ramos de atividade similares e/ou interligados (relacionados à prestação de serviços educacionais, de forma geral, em todos os níveis), apresentam identidade societária, contando com os sócios Dinocarme Aparecido, Verginia Aparecida Mariani e Elzira Verginia Mariani Guides, que também atuavam como administradores de ambas as empresas, como é possível averiguar dos quadros de sócios e administradores vinculado à Receita Federal (seq. 1.7 e 1.9). Da mesma forma, as empresas referidas ocupavam o mesmo endereço comercial, na Av. Juscelino Kubitschek, 978, nesta Comarca. Em sendo assim, apesar de se constituírem em pessoas jurídicas distintas, os suscitados se apresentam juridicamente e factualmente com muita semelhança, o que gera a presunção da ocorrência de manobras para o esquivamento do pagamento de dívidas. Portanto, como demonstrado inexistirem meios para o suscitado e executado Centro Integrado de Apoio Profissional sanar o débito PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ exequendo, cabe a busca, de forma tão somente subsidiária, da satisfação do crédito da suscitante pela expropriação de bens de outra empresa do grupo econômico. Não há, esclareça-se, que se falar em responsabilidade solidária, uma vez que a existência de grupo econômico pode autorizar apenas o redirecionamento da ação contra a outra empresa do mesmo grupo que não integrou a relação de direito material entre as partes, desde que evidenciada a insuficiência de patrimônio do devedor principal, nos termos do art. 28, §2º do CDC, até porque a suscitante deixou claro não se tratar de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (seq. 14.1). Senão vejamos (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO. INADIMPLÊNCIA. GRUPO ECÔNOMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. O fato de empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico pode autorizar o redirecionamento da ação contra a outra empresa do mesmo grupo que não integrou a relação de direito material entre as partes, desde que evidenciada a insuficiência de patrimônio do devedor principal, tendo em vista que se trata de responsabilidade civil subsidiária, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC. De todo modo, sabido que a solidariedade não pode ser presumida e que deve resultar da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil, os autores- PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ apelantes deveriam ter indicado os fatos que, conforme o art. 28 do CDC, justificariam o pedido de desconsideração da personalidade, bem como o formular pedido claro e preciso, consoante exigido pelos art. 322 e 324 do CPC, para viabilizar condenação da primeira e segunda rés em virtude de responsabilidade subsidiária. (...) (TJ-DF 07167215020198070001 DF 0716721-50.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/04/2021) Ademais, os suscitados deixaram de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente a ensejar no indeferimento de seu pedido (CPC, art. 373, II c/c 771), o que implica no seu necessário acolhimento, ainda mais quando diante da verossimilhança das alegações da suscitante e a documentação por ela apresentada. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, acolho o pedido da suscitante, para o fim de declarar a corresponsabilidade da empresa Inesul – Instituto de Ensino Superior de Londrina, inclusive com os seus bens, para com o executado Centro Integrado de Apoio Profissional pelo pagamento dos débitos em execução em apenso. Entretanto, não há que se falar em custas processuais e honorários de sucumbência por se tratar de mero incidente. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Em sendo assim, proceda-se a inclusão da nova executada Inesul – Instituto de Ensino Superior de Londrina no polo passivo da execução apensa, com as devidas e necessárias anotações, inclusive junto ao Distribuidor. Cite-se a empresa executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescendo-se as custas processuais, taxa FUNREJUS e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, art. 827), sob pena de penhora e avaliação (CPC, art. 829, §1º). Consigno que caso o pagamento ocorra no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Na mesma oportunidade, cientifique-a de que dispõe de 15 (quinze) dias para, querendo, opor-se à execução por meio de embargos (CPC, arts. 914 e 915), ou, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja permitido efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelar mensais, acrescidas de correção monetária (IPCA-E) e de juros de 01% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 916), ocasião em que haverá renúncia ao direito de opor embargos (CPC, arts. 916, §6º). Intimem-se. Londrina, 25 de janeiro de 2022. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CENTRO INTEGRADO DE APOIO PROFISSIONAL REPRESENTADO(A) POR MATHEUS ZAMBON ABRAO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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