Procedimento Comum Cível 0000460-68.2020.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000460-68.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000460-68.2020.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000460-68.2020.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): Fernando Jose Felicio Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATÓRIO Fernando José Felício move AÇÃO DE COBRANÇA contra Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, alegando, em apertada síntese, que em 13/07/2019 foi vítima de acidente de trânsito, o que lhe ocasionou fratura, devendo ser indenizada. Requereu a condenação da ré ao pagamento de remanescente. Citada, a parte ré apresentou contestação em evento 9.1, requerendo a improcedência, alegando, preliminarmente, ausência de documento para a propositura da ação. No mérito, alegou que já houve o pagamento do devido, inexistindo direito à complementação. Sustentou não haver comprovação de lesão de caráter incapacitante nos parâmetros indicados pelo autor, tecendo considerações, ainda, acerca dos cálculos e da contagem inicial dos juros e da correção monetária. Impugnação à contestação (evento 12.1). Decisão de saneamento e organização e organização do processo (evento 44.1). Laudo pericial em evento 52.1, com manifestação das partes em eventos 56.1 e 58.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido. Primeiramente, afasta-se as preliminares arguidas. Verifico a possibilidade de laudo comprobatório das lesões que o autor afirma ter sofrido em razão de acidente. O autor expôs o pedido e a causa de pedir, da narração decorre logicamente a conclusão e o pedido é juridicamente possível, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Posto isso, se constata que é perfeitamente possível compreender a tese jurídica deduzida pela parte autora, entretanto, se fez necessária a realização de prova técnica para auferir o seu grau de invalidez. Em relação ao mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, restou incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico, bem como que a parte autora sofreu lesões, conforme laudo de evento 52.1. O expert constatou que a parte autora, por conta do acidente descrito na inicial, sofreu lesão com perda funcional de um dos membros superiores. Apurou-se, ainda, a incapacidade parcial permanente correspondente a 17,5 % do valor máximo. Não há que se falar em pagamento da indenização securitária DPVAT no teto máximo (R$ 13.500,00). Destarte, comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, em decorrência do acidente sofrido, se impõe a condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Todavia, como o limite máximo seria de R$13.500,00, conforme artigo 3º, II da Lei nº 6.194/74 (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007), a indenização total é devida na proporção das lesões, ou seja, no patamar de 17,5 %, o que corresponde a R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Há que se considerar que já houve o pagamento de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) com a devida correção monetária segundo INPC a contar da data do acidente e juros de mora a partir da data da citação. Ante a sucumbência recíproca, custas e despesas pró rata. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 500,00 para cada um dos advogados das partes, nos termos do art. 85 §§ 2º e 8º, do CPC, não se admitindo a compensação. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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