Procedimento Comum Cível 0004753-52.2018.8.16.0097 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004753-52.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004753-52.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004753-52.2018.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$8.454,82 Autor(s): DOUGLAS APARECIDO ARIOSI GUSMÃO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATÓRIO DOUGLAS APARECIDO ARIOSI GUSMÃO move AÇÃO DE COBRANÇA contra Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, alegando, em apertada síntese, que em 16/08/2015 foi vítima de acidente de trânsito, o que lhe ocasionou fratura, devendo ser indenizado. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 13.500,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em evento 27.1, requerendo a improcedência, alegando, preliminarmente, ausência de documentos necessários para a propositura da ação. No mérito, alegou ser legítima a negativa do pagamento da indenização em razão da inadimplência em relação ao prêmio pelo autor. Sustentou não haver comprovação de lesão de caráter incapacitante tecendo considerações, ainda, acerca dos cálculos e da contagem inicial dos juros e da correção monetária. Despacho saneador em evento 52.1. Laudo pericial em evento 93.1, com manifestação das partes em eventos 60.1 e 62.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Fundamento e decido. As preliminares já foram devidamente afastadas pela decisão saneadora. Em relação ao mérito, a ação é procedente. A inércia do proprietário do veículo em providenciar o licenciamento desta não afasta a obrigação da seguradora, em decorrência do próprio sistema de proteção às vítimas de trânsito. Esse entendimento foi sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao publicar o enunciado sumular nº 257 que dispõe acerca da inafastabilidade da responsabilidade da seguradora em razão da falta de pagamento do seguro referente ao veículo envolvido no acidente, in verbis: “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de vias terrestres (DPVAT) ”. Destarte, comprovado o dano e o nexo de causalidade com o acidente, faz jus a indenização ao autor. Com efeito, restou incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico, bem como que a parte autora sofreu lesões, conforme laudo de evento 56.1. O expert constatou que a parte autora, por conta do acidente descrito na inicial, sofreu com ausência de mobilidade no membro superior esquerdo e degeneração axonal sensitiva e motora na topografia de distribuição dos elementos do plexo braquial esquerdo e desnervação completa do músculo deltóide esquerdo. Apurou-se, ainda, a incapacidade parcial permanente correspondente a 100 %. Comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora, em decorrência do acidente sofrido, se impõe a condenação da seguradora ao pagamento da indenização. Como o limite máximo é de R$13.500,00, conforme artigo 3º, II da Lei nº 6.194/74 (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007), a indenização total é devida na integralidade desse valor. DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 13.500,00 com a devida correção monetária segundo INPC a contar da data do acidente e juros de mora a partir da data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas. Fixo os honorários de sucumbência em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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