Cumprimento de sentença 0012998-81.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012998-81.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012998-81.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): KAMILA MAYARA DUARTE REIS Polo Passivo(s): MARIANE APARECIDA DE SOUZA RECANTO CICLESVEL Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, com as seguintes ressalvas: Trata-se de caso de injúrias verbais e agressões físicas praticadas pela reclamada Mariane em face da autora, enquanto ambas estavam nas dependências do clube recreativo reclamado, o qual foi omisso em prestar à vítima atendimento e socorro durante e após as ofensas. Considerando que: a agressora imediata, Mariane, é pessoa física sem renda elevada comprovada; a empresa corré é responsável apenas por omissão (o que atenua a gravidade da sua colaboração com o evento); dos fatos não advieram lesões físicas significativas à autora, que não precisou de atendimento médico, por exemplo, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Reputo excessiva a importância sugerida pela auxiliar do Juízo, tendo em conta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como as consequências concretas advindas da situação, as quais não se prolongaram no tempo. Feitas essas ponderações, dou ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno as reclamadas, solidariamente, a indenizarem à reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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