Execução de Título Extrajudicial 0003042-12.2016.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003042-12.2016.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003042-12.2016.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-12.2016.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.480,00 Exequente(s): SANTOS MARZENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS representado(a) por KELLY CRISTINA SOUZA SANTOS MARZENTA Executado(s): F.N.P. Poços Artesianos Ltda MINERAL EQUIPAMENTOS PARA POCOS ARTESIAN DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTOS MARZENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 206.1) em face da sentença de mov. 202.1. A embargante sustentou que a sentença foi contraditória, pois ao reconhecer como correto e homologar o cálculo de mov. 194.1, deixou de homologar a atualização do valor ali contido, inserto ao mov. 194.2. Embora intimado, o embargado não se insurgiu (mov. 212.0). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve erro material na decisão embargada, uma vez que, efetivamente, o cálculo do montante atualizado encontra-se ao mov. 194.2, e não ao mov. 194.1. 3. Portanto, reconheço o erro material apontado e acolho os embargos de declaração opostos, devendo a decisão de mov. 202.1 ser alterada nos seus itens “2” e “3”, que passam a ter a seguinte redação: 2. [...] Assim, após análise do cálculo, chega-se à conclusão de que o valor devido é de R$ 35.324,84. 3. Ante o exposto, homologo o cálculo de mov. 194.1/194.2. 4. Consigno que as demais deliberações da decisão se mantêm incólumes. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Demais diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

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