Cumprimento de sentença 0056623-60.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056623-60.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056623-60.2019.8.16.0014 1. Tratam-se de autos em que se processam dois pedidos de cumprimento de sentença, a saber: a) o primeiro, decorrente do pedido de evento 49, deduzido por Diogo Lopes Vilela Berbel em face do Município de Londrina e; b) o segundo, decorrente do pedido de evento 62, deduzido pelo Município de Londrina em face da Editora Globo S/A, ambos para exigir quantias devidas a título de honorários advocatícios. Em face do segundo pedido, deduzido pela Fazenda Pública, a Editora Globo S/A apresentou a impugnação de evento 65, alegando excesso de execução e apontando como devida a quantia de R$ 177,42, tendo em vista os fatores de atualização corretamente aplicados à hipótese. Em face do primeiro, movido contra a Fazenda Pública, o Município de Londrina apresentou a impugnação de evento 71, apontando excesso de execução no montante de R$107,90 e indicando como devida a quantia de R$ 930,56, também em face da aplicação correta dos fatores de atualização monetária, que, na ocasião, afirmou ter a parte exequente aplicado em duplicidade. Apresentou, ainda, concordância com a impugnação de evento 65, afirmando corretos os cálculos que fundamentam a impugnação apresentada pela Editora Globo S/A. Logo em seguida, a parte exequente, Diogo Lopes Vilela Berbel, apresentou manifestação no evento 74, afirmando ser correto o montante inicialmente exigido com o pedido de cumprimento de sentença, já que se limitou a aplicar os fatores de atualização indicados na decisão que fixou a verba honorária. Pois bem. 2. No que toca à impugnação de evento 65, apresentada pela Editora Globo S/A em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Município de Londrina, a concordância deste é suficiente para se reconhecer a procedência das razões da parte impugnante, fixando como devido o montante de R$ 177,42 a título de honorários advocatícios. 3. Resta, então, solucionar-se a divergência levantada com a impugnação de evento 71, em que o Município afirma ter a parte exequente, Diogo Lopes Vilela Berbel, aplicado os fatores de atualização monetária em duplicidade, enquanto este sustentou tê-lo feito de acordo com o que dispuseram as decisões proferida nos autos. A análise dos autos leva ao acolhimento da impugnação apresentada pelo Município de Londrina, já que uma simples leitura dos cálculos de evento 49.2 é suficiente para comprovar que, de fato, os fatores de atualização monetária foram aplicados equivocadamente, em dois momentos. Num primeiro momento, a parte tomou o valor base e, sobre ele, fez incidir atualização monetária e juros, encontrando a quantia de R$ 10.952,73. A partir daí, aplicou os fatores de dedução, consistentes na forma como distribuída a sucumbência nos autos, até encontrar como devida a quantia de R$ 930,97. Ocorre que, mesmo depois de encontrar o montante devido, a parte novamente aplicou os fatores de atualização monetária, desconsiderando o fato de que, já no primeiro cálculo, o total encontrado foi apurado de forma atualizada, dado que a correção monetária e os juros incidiram sobre o próprio valor base. É certo que, na apuração da quantia devida, o exequente aplicou, como explicou em suas manifestações, os fatores de atualização e de distribuição da sucumbência apontados pelas decisões proferidas nos autos. Ocorre que, ao aplicá-los no valor base e, posteriormente, no montante líquido apurado, fê-los incidir em duplicidade, incorrendo em erro que provocou excesso de execução, como alegado pela parte executada. Razão assiste, portanto, ao Município de Londrina sobre a incorreção dos cálculos de evento 49.2, de maneira que, na solução do impasse, deve-se considerar o excesso alegado (R$ 107.90), para fixar como devido o montante de R$ 930,56. 4. Ante o exposto; a) julgo procedente a impugnação de evento 65 e, em consequência, homologo os cálculos de evento 65.2, fixando como devida em favor do Município de Londrina a quantia de R$ 177, 42. b) julgo procedente a impugnação de evento 71 e homologo os cálculos de evento 71.3 e 71.4, fixando como devido ao exequente Diogo Lopes Vilela Berbel o montante de R$ 930,56. Em face do acolhimento de ambas as impugnações, fixo honorários advocatícios em favor de cada um dos impugnantes, em 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Autorizo, também, a compensação do crédito decorrente dos honorários ora arbitrados em face de eventual crédito/débito que as partes possuam reciprocamente. 5. Aguarde-se, por 15 dias, a interposição de eventual recurso e, em caso de inércia, certifique-se o trânsito em julgado. 6. Em seguida, intimem-se a Editora Globo S/A para, no prazo de 5 dias, depositar nos autos a quantia ora reconhecida como devida, já acrescida dos honorários fixados na presente decisão, sob pena de prosseguimento do feito, com as consequências inerentes. 7. Também, intime-se o exequente Diogo Lopes Vilela Berbel para, em 5 dias, apresentar o cálculo do montante devido, considerando a conclusão da presente decisão e os honorários advocatícios arbitrados. Após a apresentação dos cálculos, conclusos para decisão sobre expedição de RPV e outras diretrizes. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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