Execução Fiscal 0003685-50.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003685-50.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003685-50.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003685-50.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.769,72 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): JAIME LOPES FRANÇA Vistos, etc., JAIME LOPES FRANÇA opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 87.1, a fim de que seja corrigida/reformada a decisão proferida no mov. 80.1, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade apresentada anteriormente. Alega que houve suposta contradição no julgamento de mérito quanto as matérias de solidariedade tributaria e prazo prescricional do parcelamento da dívida. A Fazenda Pública, instada a se manifestar, no mov. 92.1, pediu pela rejeição do recurso, por entender que há mero inconformismo por parte do executado. Breve relatório. Decido. Em que pese às demais razões expostas pela parte executada em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão questionada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum. De fato, a teor do art. 1022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto. Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro, da leitura da decisão proferida no evento 80.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de interpretação sobre o tema questionado, na medida em que a decisão colide com o entendimento trazido pela parte recorrente. A fixação de certo entendimento em determinado assunto, em detrimento da adoção de outras correntes, não se configura, por si, em contradição. Seria hipótese de contradição, caso houvesse fundamentações contraditórias entre si, ou ainda, caso não houvesse conexão entre dispositivo e fundamentação, hipóteses essas, que não se configuraram na presente sentença embargada, como se vê por trechos da própria decisão. “Tributário. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição da pretensão. Propositura da ação antes da LC 118/05. Prazo prescricional que se interrompe apenas com a citação do devedor. Parcelamento administrativo. Hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inciso VI, do CTN. Devedor que formalizou, mas deixou de adimplir parcelamento. Data do vencimento da última parcela. Término da suspensão. Prescrição que volta a ser contada do inadimplemento. Citação promovida dentro do prazo prescricional, que voltou a fluir. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução fiscal. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0040650-73.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 21.09.2020); (destacou-se); “EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO PELO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. VALIDADE.SOLIDÁRIEDADE PREVISTA NO ART. 124, INC. II, DO CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RELAÇÃO AO CO-OBRIGADO. ART. 125, INC. III E 151, INC. VI, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. O termo de confissão de dívida e parcelamento subscrito por qualquer dos cônjuges é válido, tendo em vista que há entre ambos, solidariedade, conforme enuncia o art. 124, inc. II, do CTN e, nesta hipótese, interrompe-sedo prazo prescricional ex vi do art. 125, inc.III, do Código Tributário Nacional”.(TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1265755-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - Unânime - J. 02.06.2015); (destacou-se)." Assim, denota-se que no caso em comento, requer a parte executada a modificação da referida decisão, o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Ora, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, RECEBO os embargos declaratórios de mov. 87.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(161)